processo civil i
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Disposições processuais especiais. ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - obedecem às ... na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão e domicílio do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo" de trabalho;. III - participação, no âmbito de competência do Sistema \xC3"... e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ...ários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. § 4º Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. #Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016. § 2o O depoente ..., com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes ...
-
Em vigor
Código Penal
... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma ..., aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. I - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às ...órias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a consecução dos objetivos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ARTIGO 3. Como parte do ... públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - ... ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que ...1.190 a 1.192 do Código Civil" e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;. e) proceder \xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados os documentos e os ...ARTIGO 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, conforme estabelecido em ato ...), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ...ARTIGO 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de patente será mantido em ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ARTIGO 30. A base do ..., assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO II Da Composição e da ...CAPÍTULO V Do cidadão. ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do ...
-
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...#Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014. § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. III - a quantia, por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no ... e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Nos condomínios ...