processo civil internacional
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Justiça nega liminar a concessionária do Galeão e mantém decisão da Anac
... RIOgaleo, operadora do Aeroporto Internacional do Rio, contra deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) no processo de relicitao. A operadora tem ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ...
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Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...
... PROCESSUAL CIVILCOMUM DO ... ESTADO. PROCESSO ... operação internacional ... - Acórdão nº 2014/0046785-2 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0136432-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS REGIMENTAIS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA S
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... INTERNACIONAL ... ágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021425020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802142-50.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEANE MAGALHAES CARVALHO ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... 062087/2017-77 prova obtida sem a cooperação jurídica internacional, ainda que obtida de forma indireta, bem como se abstenha de enviar a ... trata sobre cooperação e assistência jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do ... -
Acórdão nº 2015/0004589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Processo ... /1992, art. 8º, item 1; Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e ... o Código de Processo Civil nas ...
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Decisão Monocrática Nº 0132305-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE SOMENTE NO DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. VALORES A
... Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0132305-10.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ... ADESIVO. AÇÃO ... VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0117974-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SEÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS AQUI PROFERIDOS. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Deve ser reconhecida omissão do julgado no tocante à
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO \xC2" ... 2. Se o processoooperação internacional na ... -
Acórdão nº 2014/0063568-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERNACIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL - ... inciso IV, do Código de Processo Civil, permitindo-lhe, ...
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Decisão Monocrática Nº 0005231-90.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... Processo: 0005231-90.2005.8.06.0001 - Apelação ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ... DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA ...
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Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito ... ão se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na ...
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... ção judiciária em matéria civil", ... entre Brasil e Espanha), está\xC2" ... humana ou à ordem pública ... Processo" judicial extinto sem exame do m\xC3" ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviário interestadual e internacional de passageiros; ... II - autorizar o transporte ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 30. O processo decisório da ... á após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República ... § 2º Na ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... , intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II – a aceitação plena e irretrat\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07041634420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
FORÇA DE MANDADO para que seja a parte ré intimada para cumprimento e citada, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Requerida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: SCS Quadra 6, 306, Bloco A - Ed. Bandeirantes, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000.? A agravante alega em suas razões...
... ) Agravante: Amil Assistncia Mdica Internacional S/A Agravado: Raimundo Nonato Machado Junior ... 1 Vara Cvel de Samambaia, nos autos do processo n 0718598-30.2021.8.07.0009, assim redigida: ... 231, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Requerida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO NO QUADRO DE COOPERATIVA MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA ADESÃO LIVRE, APROVADO PELA ALIANÇA COOPERATIVA INTERNACIONAL E MATERIALIZADO NO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.764/71 - INVIABILIDADE DE RECUSA COM BASE NA AUSÊNCIA DE...
... 300, do Cdigo de Processo Civil, notadamente diante da abusividade das ... , aprovado pela Aliana Cooperativa Internacional (Congresso de Viena de 1966 e de Manchester de ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a difusão, ... da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração ... afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0468381-67.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... Processo: 0468381-67.2011.8.06.0001 - Apelação ... Apelado: BANIF -Banco Internacional do Funchal (Brasil )S.A ... Custos legis: erio Publico Estadual ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ... no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, ... documentos além dos já existentes no processo ...
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... /A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL ... : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) ... processo, não se aprofundando em ... Civil a ... inquinar a decisão ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ?holding.? ... Art. 12. É ... precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa ... § 3° Não ...