processo civil internacional
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM ... senão o comércio internacional de cocaína . Por ... Civil ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ?holding.? ... Art. 12. É ... precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa ... § 3° Não ...
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... INTERNACIONAL", CIVIL E PROCESSUAL. AÃ\u0087Ã\u0083O DE INDENIZAÃ\u0087Ã\xC2" ... PREMATURA EXTINÃÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS Ã ... -
Acórdão nº 2013/0039118-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TRATADO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPASSE. REGRA DE DIREITO INTERNO. OBRIGAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0057657-45.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
... Processo: 0057657-45.2006.8.06.0001 - Apelação Cível ... & Cia ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. BILL ... OF LADING. TRADUÇÃO DISPENSÁVEL ...
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Acordao N° 1268506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo interno. Apelação não conhecida em razão de deserção. Juntada do comprovante de agendamento do pagamento. Intimação para regularização. Necessidade de recolhimento em dobro. Exegese do art. 1. 007, §4º, do código de processo civil. Viagem internacional caso fortuito e força maior afastado. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. O comprovante do preparo deve ser apresentado...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIAGEM INTERNACIONAL CASO FORTUITO ... E FORÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ...
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Acordao N° 1274392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Consumidor. Processo civil. Voo internacional. Atraso. Perda de conexão. Culpa exclusiva do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Ausente. Honorários advocatícios. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando provada, nos termos do artigo 14, § 3
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. PERDA DE ... -
Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... processo ...
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Acórdão nº 2013/0106728-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REDUÇÃO DA ... de Processo" Civil, aplicável subsidiariamente à causas\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0005470-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 216-V, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EMANADOS DE PAÍS LUSÓFONO, REDIGIDOS NO VERNÁCULO. DESNECESSIDADE. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... avaliar as ações de cooperação internacional firmadas pelo Governo da República Federativa do ... de organizações da sociedade civil ... § 1º Cada membro do Conad terá um ... suplentes serão eleitos por meio de processo participativo, organizado pela ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação ... ções concernentes aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, ... a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no INMETRO, relevantes para ...
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Justiça nega liminar a concessionária do Galeão e mantém decisão da Anac
... RIOgaleo, operadora do Aeroporto Internacional do Rio, contra deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) no processo de relicitao. A operadora tem ...
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Acórdão Nº 0042156-13.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-04-2019
... Processo: 0042156-13.2014.8.06.0117 - Apelação ... rep. por Upstars ... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da ... -lhes maior competitividade internacional ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Acórdão nº MS 15951 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA POLÍCIA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - SP IMPETRADO : MINISTRO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E ... , mormente a independência das esferas civil, administrativa e penal. Logo, não há óbice ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arts. 17 do Pacto Internacional ... Código de Processo" Civil. ... 15. Recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0213753-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL" ... PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE\xC2" ... Processo ...
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Acórdão Nº 0069037-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL ... CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO PRESTADOR DE ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... PROCESSO POR CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÕES SOBRE O ...
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO ... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM ... , a fim de assegurar-se de que o processo de licitação seja efetuado de acordo com os ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :P G L ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ...