processo civil litispendencia
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0123765-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam...
... O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente ... - Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0254585-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0068996-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a propositura de anterior ação de indenização por
... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0069969-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o art. 23, I, do...
... Processo" Civil ... II - A alegação de litispend\xC3" ... - Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0080201-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 301, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ...
- Em vigor Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2005/0145993-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão nº 2011/0016528-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2011/0049649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2016/0001562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2014/0048117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,...
... GUIMARÃES ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2008/0131025-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL. ANTERIOR IMPETRAÇÃO. LITISCONSORTES ... 301, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ...
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Acórdão nº 2009/0132774-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÕES DECLARATÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do &
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... -
Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CAUSAS ...
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Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19200-70.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2005/0177369-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÃNCIA. NÃO OCORRÃNCIA ... 301, § 2.º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente ocorrerá ...
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Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da litispendência é ...
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 2012/0243117-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES E AMPLITUDE DA RESPONSABILIDADE. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
... termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos ...