processo de execução penal
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Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
... PENALTAL EM HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1233854 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FIRMADO EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL OBSTA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (ar
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Acórdão nº 2015/0204047-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE ... no curso da execução penal ...
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Acórdão nº 2015/0043673-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ... FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0225752-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção...
... art. 313 do Código de Processo Penal, com o ... antir a execução da ordem da autoridade, ... -
Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... art. 313 do Código de Processo Penal, com o ... antir a execução da ordem da autoridade, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO PRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Para a inclusão de sentenciado em
... as regras do devido processo ... - Acórdão nº HC 186525 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0247227-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&
... EXECUÇÃO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... processo ... -
Acórdão nº 2010/0078578-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTS ...
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Acórdão nº 2007/0208711-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REGIME DISCIPLINAR ... 2. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0136947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUIZ SINGULAR DETERMINOU A INSTAURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientaç
... DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 'Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.' ... 'Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Acórdão nº 2015/0129352-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção ... atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
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Acórdão nº 2014/0236222-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ... previstos no art. 109 do Código Penal, qual ...
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Acórdão nº 2013/0305926-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. QUANTUM A SER REMIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há...
... PENAL ... ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0276062-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... ZO DA EXECUÇÃO". ... SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. \xC2" ... Penal ...
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Acórdão nº AgRg no HC 168233 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO O 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. D\xC3" ... multa não deve obstar a extinção do processo de execução penal, que não pode perdurar ...
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Acórdão nº 2012/0065286-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART. 70, ... Processo ...