processo de execução penal
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Acórdão nº 2016/0304189-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ESTABELECIMENTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. GARANTIDOS OS DIREITOS INERENTES AO REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em...
... PENALL NO HABEAS ... CORPUS. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0260686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... termos do art. 732 do Código de Processo Penal e ...
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Acórdão nº 2015/0059531-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A via...
... EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ... 654, § 2.º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2008/0090388-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0099630-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇ&
... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... do processo ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JONATHAN LIMA DE FACCIO ... PENAL ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E ...
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Acórdão nº 2016/0104092-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2" ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão nº 2015/0103553-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO CONDENADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO 1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação...
... PROFERIDA POR ESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. NÃO ... com o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2014/0063854-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSOEXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE ... -se ao teor da lei processual penal, eis que ...
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Acórdão nº 2016/0238417-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2" ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão nº 2012/0227704-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declara&#
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... Penal", ou ... substituir o cumprimento da\xC2" ... art. 387 do Código de Processo" Penal não possui ... relação com\xC2" ... execução" penal. ... 5. Em casos de aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... art. 41, X, da Lei de Execução ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... art. 41, X, da Lei de Execução ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
... TERRITÓRIOS ... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2" ... , embora seja relevante para o processo de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , da aplicação da lei penal ... Processo Penal. ... outras a critério do Juiz da Execução ...
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Acórdão nº 2014/0325385-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
... PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0236265-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL À DATA DA OBTENÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO INGRESSO EM REGIME ANTERIOR. 1. "Esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual o termo
... PENAL ... EXECUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de direitos humanos ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Acórdão nº 2014/0192131-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE INSTRUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ... processo ... -
Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...
... PENAL ... DA LEP. EXECUÇÃO ...