processo de execução penal
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Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...
... PENAL ... DA LEP. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0106036-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSOEXECUÇÃO". ... RITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO\xC2" ... Penal disserta: "Quando o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento...
... PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SURSIS. ... -
Acórdão nº 2013/0197007-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... não comporta mais a execução provisória da pena em razão ...
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Acórdão nº 2015/0033738-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NO CURSO DO PROCESSO OU DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA....
... PACIENTE ... PENAL HABEAS ... DA MAIORIDADE PENAL NO CURSO DO PROCESSO OU ... SOCIOEDUCATIVA. ... IRRELEVÂNCIA. ... -
Acórdão nº CC 110576 / AM de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2016/0020373-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIÇÃO ... EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0257201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (QU
... art. 283 do Código de Processo Penal, ... execução ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... RECONHECIMENTO. ... PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2014/0039351-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... todos os atos do processo ...
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Acórdão nº 2016/0248481-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : THIAGO FERREIRA GOMES ... PROCESSO PENAL. HABEAS ... TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ...
- Versão original LEI 11340 de 07/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CODIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0176935-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos ...
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Acórdão nº 2016/0232533-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : VALDIR ORESTES ZANELLA ... PENAL ... RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO ... 8.615/2015. ...
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Acórdão nº 2014/0024835-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO DO REEDUCANDO. TRABALHO ARTESANAL. FOLHAS DE FREQUÊNCIA SUBSCRITAS PELO COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AUS
... PENAL ... -
Acórdão nº 2013/0276125-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após
... EXECUÇÃO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... de Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... aberto de execução", quando do cometimento da presente\xC2" ... -
Acórdão nº HC 272341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0177755-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" DE ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0263384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83/Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2006/0088362-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0185416-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : OKECHUCWU COOKEY (PRESO) ... PENAL ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... Processo ...
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Acórdão nº 2015/0302629-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES ESTABELECIDA COM BASE EM CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 443/STJ. FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO.
... art. 387 do Código de Processo" Penal não possui ... relação com\xC2" ... execução ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...