processo disciplinar advogado
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Acórdão nº 2009/0243806-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SESSÃO E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE...
...: UBALDINO VIEIRA LEITE FILHO . ADVOGADO . : ALEXANDRE PONTIERI E OUTRO(S). ...DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . DISCIPLINAR. . MAGISTRADO. . ... -
Acórdão nº MS 13955 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É firme o posicionamento desta Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo...
... MOURA IMPETRANTE : RENATO CHAGAS RANGEL ADVOGADO : AUDREY GOMES VIEIRA SAYÃO E OUTRO(S) IMPETRADO ...PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. ... -
Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AGU. AFASTAMENTO. PENALIDADE INDICADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado por Advogado da União contra ato do Advogado-Geral da União que lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que praticara ato de...
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Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla
...EMENTA. PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0106790-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. INDICIADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE EM TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,...
...:RITA DE CÁSSIA DA SILVA FAÉ ADVOGADO:MAURÍCIO VASCONCELOS E OUTROIMPETRADO :MINISTRO ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de...
...:LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA ADVOGADO:RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO(S)IMPETRADO ...EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL ... -
Acórdão Nº 1354064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....
...: PAOLA SALVATORI DAMO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS ...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº HC 179423 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS ...advogado no processo administrativo disciplinar não ... -
Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo....
... MEIRA IMPETRANTE : RAIFE COUTO DE SOUZA ADVOGADO : JÚLIO CAVALCANTE FORTES IMPETRADO : MINISTRO ... Federal é competente para instaurar processo administrativo contra ex-servidor lotado no INSS ... no processo administrativo disciplinar, bem como constituiu advogado para que praticasse ... -
Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a...
...EMBARGADO. : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO . EMENTA. ... -
Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA DO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA. 1. É cabível a chamada "
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Acórdão nº 2007/0212294-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-DEMONSTRADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a...
... LIMARECORRENTE:MILTON JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(S)RECORRIDO ...POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0333512-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO
...ADVOGADO. ...ção ao art. 535 do Código de Processo" Civil. 2. \"A inexistência de inscri\xC3"...disciplinar... -
Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS....
...: VALDEMIR RIBEIRO ALBUQUERQUE . ADVOGADO. : FRANCISCO FLORISVAL FREIRE . IMPETRADO . ...ÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E . PARA . APLICAÇÃO . DA . ...disciplinar... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ...§ 4.Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Acórdão nº RMS 28238 / PI de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. 1. Tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, bem como oportunizada no processo disciplinar a ampla participação...
...NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. . 1. Tendo sido ... na maior parte do procedimento por advogado constituído, não prospera a alegação de ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...III - o Advogado-Geral da União;. IV - o Chefe da Casa Civil da ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...advogado, economista, administrador de empresas ou ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Acórdão nº 2007/0156399-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA NÃO-DEMONSTRADA. AUTORIDADE JULGADORA. CLASSIFICAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/S
... LIMAIMPETRANTE:DEISE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO:NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS E ...REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. ... -
Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento...
...:GILMAR HELDER FONSECA LUCAS ADVOGADO:VIVIAN HELENA CARVALHO BERNARDES IMPETRADO ...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade ...ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...