processo execução e penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36500-21.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO BEM IMÓVEL. O artigo 896, § 2º, da CLT preconiza o recurso de revista em fase de execução somente por ofensa direta à Constituição da República. No caso, as agravantes não indicaram violação da CF/88 em seu recurso de revista. Logo, o apelo está desfundamentado à luz do...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156300-49.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMMEA/gfd/bsa RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS EXECUÇÃO" FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. N\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A ... DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-55.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... - EXECUÇÃO - BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... - ENHORA - IMPOSSIBILIDADE. O processo está em fase de execução e o que se discute é a possibilidade de penhora de bem gravado por alienação fiduciária. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234139 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. RECUSA ... ção fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao ...
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Acórdão nº 2007/0049119-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... desta Corte no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103740-50.2005.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO" DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EM CONTA BANC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-51.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO EX-SÓCIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO EX-SÓCIO. A ... -
Acórdão nº 2006/0156560-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. Revela-se ... formulado com o fim de desconstituir a penhora no processo de Execução" baseou-se em fato ...
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Acórdão nº 2000/0109707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA DOS TERMOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-98.1998.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. 1. do-se de processo em execução, o recurso de revista só se ... -
Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO. ... no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, ... penhora ou constrição judicial ...
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Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE LO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. LEI Nº 11.382/2006. ART ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2" ... 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a ... depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário ...
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Acórdão nº 2007/0083361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... penhora em processo de execução fiscal não possui a ...
- Acórdão nº REsp 1267374 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0267876-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, somente pode ser expedida quando no processo de execução tiver sido efetivada a penhora ou ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros ... este tomou ciência do processo ...
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Acórdão nº 2008/0157101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - TEMPESTIVIDADE - A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA - PRECEDENTES ... O prazo para ... da intimação da penhora válida no processo, a teor do art. 16, inciso III, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0185115-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO ...
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Acórdão nº 2006/0104434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REABERTURA DE PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299340-90.1999.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - REVELIA. CONDENAÇÃO. VERBAS JÁ QUITADAS. COMPENSAÇÃO - PENHORA. EXCESSO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - REVELIA. CONDENAÇÃO. VERBAS JÁ QUITADAS. COMPENSAÇÃO - PENHORA. EXCESSO. A admissibilidade do Recurso de ... -
Acórdão nº 2006/0010291-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... , tendo sido, inclusive, nomeado bem à penhora pela empresa executada, o processo de execução ...
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em ... ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter ...