processo execução título executivo
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Acórdão nº 2010/0177998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento. (REsp 848.064/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE ... no processo de conhecimento que formou o título executivo, motivo que não importa em ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... ão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-28.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não demonstrada a hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69000-60.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. COISA JULGADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 1% POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. ENTE PÚBLICO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-04.2006.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional confirmou a base de cálculo das horas extras de acordo com a Súmula nº 264 do TST, e indeferiu a compensação, no cálculo judicial, dos valores pagos a título de tíquete restaurante. Ao decidir assim, o Tribunal Regional tratou de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional confirmou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-53.2008.5.14.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstraçã
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de ta, em processo de execução, está condicionada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95100-74.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional consignou que o município participou da relação processual, constando do título executivo judicial como devedor subsidiário, e que a execução foi redirecionada contra o devedor subsidiário, diante do inadimplemento da obrigação pela devedora principal.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional consignou que o município ... da relação processual, constando do título executivo judicial como devedor subsidiário, e ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA....
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134500-93.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-47.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1.INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 3.JUROS DE MORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 921046 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. SÚMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para a determinação dos fatos postos pela parte como fundamento de...
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Acórdão nº 2001/0057586-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO DURANTE A EXECUÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I - No caso específico dos autos, tem-se que a transação, realizada entre locador e locatário, no curso da execução, propiciou, tão somente, a suspensão do processo, sendo fixado pelos...
... ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO DURANTE A EXECUÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADIMPLEMENTO ... da execução correspondente ao título executivo originário, o qual abrangia a pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... 173 ... Art. 2º O Poder Executivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22000-62.2008.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA. O Regional respeitou os limites da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, nos caso dos autos, foi determinada a responsabilidade...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22000-62.2008.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA. O Regional respeitou os limites da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, nos caso dos autos, foi determinada a responsabilidade...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-30.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional considerou corretos os valores apurados em perícia bem como o cálculo elaborado. Dessa forma, ao consignar que o -trabalho pericial encontra-se em perfeita consonância com a 'res judicata', na medida em que computou a integração
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-29.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional confirmou a base de cálculo das horas extras de acordo com as Súmulas nºs 264 e 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST. Ao decidir assim, o Tribunal Regional tratou de interpretar o sentido e o alcance do título executivo judicial,
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A Corte Regional confirmou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79241-55.2006.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto o julgador a quo obedeceu ao comando do título executivo judicial, afirmando que a questão da responsabilidade subsidiária já fora decidida não pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... a quo obedeceu ao comando do título executivo judicial, afirmando que a questão da ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... ção, a fim de se constituir o título executivo que se mostrava ilíquido e, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242000-07.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, não há falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não restou comprovada a manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo...
... FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. OFENSA À COISA ... entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial, ... -
Acórdão nº 2010/0194573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225-45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez
... MP N. 2.225-45⁄01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO UENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...