processo execução título executivo
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Acórdão nº 2006/0269497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO-OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO NULO - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 249, § 2º, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - ART. 462 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ. 1. É nula execução lastreada em título que não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Há contradição em acórdão que reconhece a...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO NULO - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO ... -
Acórdão nº REsp 921947 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. 1.- Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos...
...2.- Correta a anulação do título executivo, com a consequência da extinção do rocesso de execução, no caso de ajuizamento com base em valor ... valor menor, decorrente de julgamento de processo anterior, em que se afastou a mora do devedor, ... -
Acórdão nº 2010/0035610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. FALHA DO SISTEMA ORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO E DEFESA DO ERÁRIO. (PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO ...ÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0055428-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 11
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A JULGADA. INEXISTÊNCIA. . 1.Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1189900-74.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - PROCESSO DE EXECUÇÃO. IDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade do Recurso ... -
Acórdão nº 2006/0149318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIO – TÍTULO EXECUTIVO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VALORES EXECUTADOS NÃO CORRESPONDEM AOS DARFs – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284 DO STF E 320 DO STJ – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIO - TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES ... -
Acórdão nº REsp 1208044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo com a orientação da Primeira Seção
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA ...ção do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à ... -
Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...
...que constitui títuloferida no . processo...executivo" judicial, desde que estabeleça \xC2"... liquidação e execução nos próprios autos" (REsp . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº 2008/0155569-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELAS PARTES, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR ADVOGADOS DA EXEQUENTE CONTRA O EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA FORMA EXECUTIVA. Movida...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... PELAS PARTES, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento ... produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...árias para a fiel interpretação e execução da presente lei;. h) propor às autoridades ...r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e ...2) ter licença, certificado ou Título , passado por autoridade competente, quando se ... Pública, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades e anuidades ...
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Acórdão nº 2003/0168926-1 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. 1. O acórdão embargado afastou a validade da transação firmada, por entender que não houve a comprovação documental de tal acordo, em conformidade com as normas legais à época vigente. Tal entendimento teve como conseqüência o prosseguimento da execução do título executivo judicial oriundo do processo de
... conseqüência o prosseguimento da execução do título executivo judicial oriundo do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42741-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ...ÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA. O 10º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386400-23.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ... conhecimento para formação do título executivo. Desse modo, impõe-se afastar o óbice erigido ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ...§ 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ..., do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-793-38.1991.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESPROVIMENTO. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF não tem pertinência ao caso concreto, porque o título judicial foi constituído em 1
... VMF/sas/hcf/mmc AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº AIRR-66100/2009-0094-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 266 desta Corte,
... PROCESSO Nº TST-AIRR-66100-25.2009.5.03.0094. ...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-36.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se divisa ofensa literal e...
...(1ª Turma). GMLBC/ber/ad EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tratando-se de processo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32740-24.2007.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se divisa ofensa literal e...
...(1ª Turma). GMLBC/lf/ad. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tratando-se de processo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102240-91.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se divisa ofensa literal e...
...(1ª Turma). GMLBC/bh/rcr EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Tratando-se de processo em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1382468 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. 1. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir
...SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ...NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
...Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." ...4º. § 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ... a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. § 2º A remuneração dos dirigentes ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125250 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI N.º 10.355/2001. LIMITES DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALCANCE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO. 1....
...535 do Código de Processo Civil quanod o acórdão proferido pelo Tribunal ... do processo de conhecimento; devendo a execução do título executivo judicial processar-se nos ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... poderão ser ampliados por ato do Poder Executivo. § 7º O valor do benefício previsto no inciso ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro. § 2º A União ...