processo execução título executivo
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... , integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde ... § 2º Os ... ARTIGO 25 ... O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma ... § 1º As associações ... não cumprimento das normas previstas no Título VI da Lei nº 9.610, de 1998, sujeitará as ... processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das ...
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Acórdão nº 2013/0277324-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise...
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM \xC2" RECURSO ... ESPECIAL. EXECUÇÃO". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO\xC2" ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que ... ão e as concessões serão outorgadas a Título oneroso ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão nº 2014/0218447-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples ajuizamento posterior de ação ordinária discutindo o débito consubstanciado no título executivo não &
... CIVIL. EXECUÇÃO ... A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO" EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO.\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-12.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ... execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista ... -
Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... PROCESSOO ... EXECUTIVO" INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO\xC2" ... RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-78.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer...
... GMMEA/vlp/ ... RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO ... ão prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência ... -
Acórdão nº 2010/0100163-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO ... FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO ... EXECUTIVO ... ORIGINÁRIO ... , incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... 4.O Poder Executivo federal, observados os limites oramentrios e ...
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Acórdão nº 2007/0040513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2006/0248990-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283440-49.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... Ao denegar seguimento ao agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento ... § 3o Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o ... processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... ARTIGO 24-B ... O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de ...
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Acórdão nº 2014/0101729-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A TÍTULO TOTALMENTE DISTINTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O lapso cometido quando da interposição dos embargos não se...
... ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... ARTIGO 23 ... Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - transferir para a ANA ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; ... ARTIGO 77 ... O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e implantará a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1103-94.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ... conhecimento para formação do título executivo. Desse modo, impõe-se afastar o óbice erigido ...