Processo fiscal administrativo
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... § 4o Apresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL. ... REGIMENTAL. ... SEGURAN\xC3" ... este descobre quem foi o fiscal", em ... seguida liga para Leonardo.\xC2" ... processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ) do valor máximo dessa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ... Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata o art. 8o da ...
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Acórdão nº 2004/0148858-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMISSÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Acórdão nº 2008/0040530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ...
- Agradecimentos
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Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTRAORDINÁRIO. ... ADMINISTRATIVO". ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 5\xC2" ... processo legal, o que ...
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Acórdão nº 2014/0286987-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE CABEM À PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Reconhecido o pedido...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2005/0214231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ... INOCORRÊNCIA. ... ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR- PAD. MARCO INTERRUPTIVO.\xC2" ... 140 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO. AÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1184588 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ... da CDA, requisitar os autos do processo administrativo fiscal a fim de certificar-se da ...
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Acórdão nº 2010/0042231-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ... da CDA, requisitar os autos do processo administrativo fiscal a fim de certificar-se da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10476 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para ... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ...
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Acórdão nº 2008/0179147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL N ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000923020214058310), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800092-30.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. suspensão da exigibilidade dos valores constantes do...
... ão da exigibilidade do crédito correspondente ao processo administrativo nº 10435.721538/2013-28, assim como proceda com a imediata retirada do ... de crédito tributário constituído em processo administrativo fiscal, em razão da existência de parcelamento em curso -, efetivamente não se ... -
Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - ... JURÍDICA - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO FISCAL AUTUANTE - DECRETO 70.235/72 - INAPLICABILIDADE - ... , cuja documentação - processo administrativo fiscal - é suficiente para a solução do ...
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Acórdão nº 2015/0113369-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ... ADMINISTRATIVO" DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO \xC2" ... processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Acórdão nº 2007/0170031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. ... que o recorrente, como fiscal de ...
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Acórdão nº 2006/0042860-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO ... SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO ...