Processo fiscal administrativo
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Acórdão nº HC 137494 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecuçã
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO- ... PAD. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PRÁTICA DE ... a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão nº 2014/0261079-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a...
... FÁBIO ANTÉRIO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2015/0239647-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente &
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Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS...
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Acórdão nº 2006/0245439-9 de T6 - SEXTA TURMA
Apropriação indébita previdenciária (caso). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Processo administrativo-fiscal (pendência). Ação penal (extinção). 1. A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no art. 83 da Lei nº 9.430/96, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade, aplicando-se tanto aos crimes contra a ordem tributária...
... Processo administrativo-fiscal (pendência). Ação ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ... ção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA ... outro processo administrativo fiscal" a seu cargo, ... para além de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE DE OBJETO. ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE ENVOLVEM A LIDE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A...
... ADMINISTRATIVO ... Processo ... -
Acórdão nº 2016/0044779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a presunção de certeza e liquidez ...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 2007/0187969-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA TENDO EM VISTA A NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE COLOCA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há...
... AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Não há como se ... -
Acórdão nº 2013/0098682-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 14489.000016/2007-76). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FATO QUE INVIABILIZA O PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. DEMISSÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR ... FISCAL ... PROCESSO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5788, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Extingue a Garantia de Instancia a que Se Refere o Artigo 259 da Lei 4.191, de 24 de Dezembro de 1962, para a Interposição de Recurso Voluntario No Processo Administrativo Fiscal do Distrito Federal.
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Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto
... SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL ... ência, "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de ... 5. Como o processo administrativo para a apuração do débito fiscal foi realizado ... -
Acórdão nº 2006/0156437-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISOS II E IV, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime...
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0021680-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1.º, da...
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
... lançamento no respectivo procedimento fiscal ... disposições do processo ... disposições do processo administrativo ... -
Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ
... PROCESSO ... o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor ... -
Acórdão nº 2013/0042239-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trazem os autos mandado
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... AUDITOR\xC2" FISCAL ... que apurado em Processo ... -
Acórdão nº 2016/0092537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVA DO PARCELAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito
... : VALDEMAR CALUMBY ... PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CERTIDÃO ... - Processo administrativo de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria fiscal direta
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Acórdão nº 2007/0270690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que não autorizou a quebra do sigilo bancário sem o devido processo legal, nos termos do art. 197 do CTN e da Lei n. 4.595/64....
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ...