processo judicial eletrônico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800028-95.2012.5.07.0000) 28-08-2018
... INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE-JT). NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT extinguiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010011-27.2014.5.06.0351), 06-05-2015
EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BANCÁRIO. Desempenhando o trabalhador, por meio de prestadora de serviços, atividades tipicamente bancárias, visando o atendimento de atividade-fim de banco, deve-se reconhecer o seu enquadramento sindical como bancário, sendo-lhe, conseqüentemente, estendidas todas as garantias asseguradas à
... JUDICIAL ELETRÔNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000799-44.2014.5.06.0007), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONEXÃO PROCESSUAL. FUNCIONALIDADE POSSÍVEL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ( PJe). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. A inviabilidade de conexão processual, declarada pelo Juízo, sob o fundamento de ausência de funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico - PJe, não autoriza a extinção do
... JUDICIAL ELETRÔNICO ( PJe). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114340-84.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA ... JUDICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática por ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20267-43.2018.5.04.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada...
... INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA ... A jurisprudência segue no sentido de dar ... Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a ... decisão monocrática que denegou ... -
Acórdão Nº 0020732-56.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
EMENTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO CORRETA DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Embora as peças digitalizadas nos autos não respeitem, em sua integralidade, a forma disposta nos regulamentos que regem o funcionamento do Sistema PJe-JT, não traz prejuízo a quaisquer das partes, especialmente quanto ao exercício do contraditório e...
... EMENTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013655620214058500), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Intimação para emenda da inicial. Forma de apresentação no processo judicial eletrônico. Resolução nº 10/2016 desta e. Corte. Impontualidade que não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que indeferiu a petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-48.2016.5.06.0007), 29-08-2018
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS EM SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. Não se pode olvidar que o juiz do trabalho tem ampla liberdade na condução do processo e na busca da verdade real, valendo-se para o isso do Princípio Inquisitivo consagrado na intelecção dos artigos 8º e 765 da CLT c/c 2º e 139, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X do NCPC. No tocante ao Processo Judicial...
... No tocante ao Processo Judicial Eletrônico a questão assume muito maior relevância em razão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000291-59.2014.5.06.0020), 26-01-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. EVENTUAL EQUÍVOCO DE FALTA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DO SISTEMA E-DOC. INCONGRUÊNCIA COM O PJE. DESCABIMENTO DE SOLUÇÃO PELA VIA DE ACLARATÓRIOS. Inadmissível a utilização do remédio jurídico eleito, qual seja, Embargos Declaratórios, quando a parte objetiva ver apreciado Recurso...
... e-Doc, o qual não se coaduna com a disciplina do processo judicial eletrônico, de modo que não é possível acolher o pedido. O sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-35.2015.5.06.0413), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO EXPIRADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Na Decisão guerreada, o fundamento para negar seguimento ao Agravo de Petição não foi a ausência de garantia, mas a intempestividade da manifestação. Consultada a Aba Expedientes do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se a regularidade das intimações procedidas a Partes que estão...
... Consultada a Aba Expedientes do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se a regularidade das intimações procedidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-71.2014.5.06.0172), 26-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSO O MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula 08 do C. TST, "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.". No caso do autos, a ré, em sede recursal, colacionou contracheques da reclamante, sob a alegação...
... nos autos, porquanto não foram validados pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Todavia, a mera alegação de problemas técnicos no ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e ... com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, na inexistência deste, em local de ... processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-31.2014.5.06.0191), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado. II- A falta de comparecimento do reclamado à sessão designada importa...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA. ATO TRT GP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001237-37.2016.5.06.0351), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Acórdão Nº 0079900-24.2006.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS FÍSICOS. A unidade judiciária deve realizar a digitalização das peças dos autos físicos essenciais ao regular andamento do processo judicial eletrônico. Aplicação das orientações contidas nos Provimentos nº 270/2019 e Provimento Conjunto nº 06/2019 da Presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
... processo judicial eletrônico. Aplicação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-13.2016.5.06.0313), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado. II - A falta de comparecimento do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001213-95.2015.5.06.0172), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-30.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1390-19.2012.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - DESERÇÃO DO RECURSO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273500-50.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002117-45.2013.5.06.0121), 13-08-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ART. 62, I, DA CLT. Cumpre ressaltar, ainda, que o ordenamento jurídico processual pátrio albergou o principio do livre convencimento do Juiz na apreciação das provas, porquanto o poder-dever de substituir as partes na busca da verdade e na prestação jurisdicional justa e efetiva. É o que se extrai do art. 131 do CPC, in verbis: "O juiz
... ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ART. 62, I, DA CLT. Cumpre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-63.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - DESERÇÃO DO RECURSO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ...