processo judicial eletrônico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-93.2015.5.06.0005), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1211-94.2015.5.11.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI N° 13.015/2014. Deixa-se de apreciar o agravo de instrumento da reclamante de fls. 313/323, porque o recurso de revista foi admitido pelo Tribunal Regional de origem às fls. 240/244. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA...
... falha no sitema Pje-Jt–Processo Judicial Eletrônico -, anexado no recurso de revista, ... certificou que ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... ser notificados por meio de edital eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011068-05.2013.5.06.0161), 05-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PJE-JT. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA E-DOC. IRREGULARIDADE FORMAL. Não produz efeitos Recurso Ordinário interposto por meio de E-Doc, em processo que tramita no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, porque é de observância obrigatória a transmissão dos dados por intermédio...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PJE-JT. RECURSO INTERPOSTO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011103-32.2013.5.06.0171), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREPARO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A apresentação de guia de depósito recursal em que não se pode identificar as informações da autenticação mecânica lançada pela instituição bancária, tornando impossível a certeza quanto ao efetivo e correto recolhimento do valor destinado a assegurar a execução, constitui irregularidade...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREPARO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001694-63.2014.5.06.0020), 16-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM BRANCO. Incumbe ao usuário do Processo Judicial Eletrônico promover o adequado envio de petições e da respectiva documentação, para a prática de atos processuais. Cabe ao peticionante, visualizar o documento anexado, logo após a sua juntada, a fim de verificar quaisquer inconsistências, não podendo ser a omissão
... JUNTADA DE DOCUMENTO EM BRANCO. Incumbe ao usuário do Processo Judicial Eletrônico promover o adequado envio de petições e da respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10886-50.2016.5.15.0068) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJE-JT). DESTINAÇÃO INCORRETA DO APELO. De acordo com o previsto no art. 9.º, § 1.º, II, da IN n.º 30/2007 do TST, cabe à parte fornecer corretamente todas as informações solicitadas pelo sistema e-DOC, inclusive a destinação do Apelo. Efetivamente,...
... RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJE-JT). DESTINAÇÃO INCORRETA DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 55 ... Para a apreciao judicial das leses e das ameaas de leso aos interesses da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-30.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ... , subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes ... Recurso de revista ... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-95.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-74.2017.5.06.0171), 04-06-2019
GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente...
... RECORRIDOS: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ICSA DO BRASIL LTDA, ENERGIMP S.A., INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE ... por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010242-11.2013.5.06.0021), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREPARO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A apresentação de guia de depósito recursal em que não se pode identificar as informações da autenticação mecânica lançada pela instituição bancária, tornando impossível a certeza quanto ao efetivo e correto recolhimento do valor destinado a assegurar a execução, constitui irregularidade...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREPARO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000812-07.2013.5.06.0192), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. É dever da parte zelar pela qualidade das peças processuais encaminhadas eletronicamente. A guia de depósito recursal com autenticação ilegível no tocante à data de recolhimento configura irregularidade do preparo. Apelo não conhecido.
... DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. É dever da parte zelar pela qualidade das peças processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-09.2014.5.06.0313), 30-03-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Verificando-se excesso nos cálculos de liquidação, determina-se à Contadoria da MM. Vara de origem o refazimento das contas, observando-se as diretrizes emanadas nesta decisão. Recurso a que se dá parcial provimento.
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PEEMENTAPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010221-35.2013.5.06.0312), 10-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO INCORRETO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. "ANIMUS" DEFENSÓRIO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A apresentação de contestação, acompanhada de procuração, carta de preposição e outros documentos, ainda que realizada à margem da regulamentação do Processo Judicial Eletrônico, representa inconteste manifestação do "animus" de defesa,...
... CONTESTAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO INCORRETO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. "ANIMUS" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010264-08.2013.5.06.0009), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. DOCUMENTOS PREVIAMENTE COLACIONADOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Não se fazendo presente a parte reclamada à sessão inaugural de audiência, tendo sido previamente cientificada da necessidade de comparecimento e advertida de que sua ausência importaria no julgamento da ação à revelia e...
... CONFISSÃO FICTA. DOCUMENTOS PREVIAMENTE COLACIONADOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Não se fazendo presente a parte reclamada à sessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-22.2016.5.06.0141), 30-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício não conhecer das contrarrazões por intempestivas. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Preliminarmente e de ofício não se conhece das contrarrazões apresentadas pelo autor sob o ID afc5538 por intempestividade. Consultando o...
... 07/11/2016, como se constata da consulta processual do Processo Judicial Eletrônico, quando já ultrapassado o octídio legal ... Destarte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-66.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2006/0282117-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE (CPC, ART ... , dispõe sobre a informatização do processo judicial - considera tempestivo o ato processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15847-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010168-17.2013.5.06.0001), 15-04-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RETORNO AO CARGO ANTERIOR. A teor do parágrafo único do art. 468 da CLT, não é considerada alteração unilateral do contrato a reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança. Recurso negado.
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA PROCESSO JUDICIAL" ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIAN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-78.2009.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante preceituam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - ... JUDICIAL. Não demonstrada ofensa direta e literal de ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; ... V - titular: pessoa natural a ... ício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000278-16.2013.5.06.0143), 22-01-2015
EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Os documentos apresentados sob a denominação "convenção coletiva" e "fgts" atendem às exigências previstas na Lei nº 11.419/2006, na Resolução CSJT nº 94/2012 e no Ato TRT/GP nº 443/2012, razão pela qual devem ser conhecidos.
... JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Os documentos apresentados sob a ...