processo judicial eletrônico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-05.2015.5.06.0121), 14-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000835-06.2015.5.06.0281), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-68.2014.5.06.0011), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176432920184050000), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida que, nos autos da ação ordinária, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a ora agravante implante em favor da autora o benefício de pensão por morte...
... os autos da ação principal, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 197 C/C 223 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A não inclusão no sistema do processo judicial eletrônico (PJE) da juntada da Carta Precatória, prejudica a...
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Acórdão nº 1.0000.21.021413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 197 C/C 223 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A não inclusão no sistema do processo judicial eletrônico (PJE) da juntada da Carta Precatória, prejudica a...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visto solicitado e emitido por meio eletrônico ... Art. 10. Para solicitar o visto, os ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em ...
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Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (trinta) anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco ... limitação de gastos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000054-97.2015.5.06.0017), 02-06-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e mediante atuação de ofício, declarar a incompetência absoluta desta justiça especializada em razão da matéria; deixar de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em face das peculiaridades nos procedimentos decorrentes do Processo Judicial Eletrônico;...
... face das peculiaridades nos procedimentos decorrentes do Processo Judicial Eletrônico; extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100990-88.2016.5.01.0000) 06-02-2018
... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ... ELETRÔNICO NOS TERMOS DA LEI 11.419/06 ... E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 DO TST ... -se nos autos a validade da notificação procedida no processo judicial eletrônico, PJe-JT, regido pela Lei nº 11.419/2006, que disciplina a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos ... indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico ... § 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-26.2014.5.06.0003), 01-10-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO. DIFICULDADE DA PARTE EM ENVIAR PROCURAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. As dificuldades surgidas no manuseio do processo judicial eletrônico carecem de acompanhamento imediato pela parte que está remetendo documentos eletrônicos. Neste sentido é a disposição do art. 7º, inciso III, da Resolução n. 136, de 2014,
... DIFICULDADE DA PARTE EM ENVIAR PROCURAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. As dificuldades surgidas no manuseio do processo judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11148-28.2013.5.01.0057) 28-02-2018
... GREVE DOS BANCÁRIOS. PRAZO ELASTECIDO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PETIÇÃO ENVIADA PELO SISTEMA E-DOC. INVALIDADE. LEI ...
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... territorial pelo surgimento do processo judicial eletrônico. Não suprimiram, por óbvio, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001245-88.2016.5.06.0391), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE Nos termos da lei 11.419/06, artigos 5º, caput § 6º e 9º, a comunicação por meio eletrônico (via sistema), inclusive para Fazenda Pública, é considerada pessoal para todos os efeitos legais. A presente ação tramita em Processo Judicial Eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal do ente...
... INTIMAÇÃO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE Nos termos da lei 11.419/06, ... A presente ação tramita em Processo Judicial Eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal do ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068794720194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão proferida que, nos autos da ação principal, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que, o ora agravante, repetisse o exame de capacidade física e que fosse dada oportunidade de...
... os autos da ação principal, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo de ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... ser notificados por meio de edital eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-64.2016.5.06.0371), 02-08-2017
EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA ANTECIPADA DE DEFESA E DOCUMENTOS. PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377/TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Conforme o artigo 4º do Ato nº 443/2012 deste Regional, "as respostas do Réu deverão ser apresentadas até a data da audiência, mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com, pelo menos, uma hora de antecedência".
... EMENTA EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA ANTECIPADA DE DEFESA E DOCUMENTOS. PREPOSTO QUE NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Acórdão Nº 0039576-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ível Nº 0039576-41.2017.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039576-41.2017.8.27.2729/ TO ... ção do documento de arrecadação judicial ao processo eletrônico, infere-se que o artigo ...
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002119-07.2015.5.06.0101), 20-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, da sentença de embargos de declaração foi dada ciência às partes por vias distintas. A parte autora, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. A parte ré, através do próprio sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE. Assim, para esta última, teve início o prazo do artigo 895,
... A parte autora, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. A parte ré, através do próprio sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE. Assim, para esta última, teve início o prazo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-93.2015.5.06.0005), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA ...