processo penal comentado

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  • Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...

    ... a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal. HABEAS CORPUS 57555420114010000/DF Processo na ...Comentado. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Nesse ...
  • Acórdão nº 0005755-54.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

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