processo penal intimação
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Acórdão nº 2007/0232123-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA PAUTA DE ...
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Acórdão nº 2003/0175623-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0180423-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA PAUTA DE JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0154572-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. INTIMAÇÃO" PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta ...
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Acórdão nº 2006/0187549-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL. FALTA DE ... de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem ... 2. Se o ...
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Acórdão nº 2010/0051963-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESPICIENDA A COMUNICAÇÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0166063-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. LANÇAMENTO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO ...
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Acórdão nº HC 180017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. UM ... Pública que não o atuante no processo que será submetido a julgamento não implica na ... artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal ... 4. Em relação ao paciente Ederson ...
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Acórdão nº 2009/0234022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECAT\xC3" ... do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal ... 3. É entendimento consolidado nesta ...
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Acórdão nº 2007/0162065-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA PAUTA DE ...
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Acórdão nº 2008/0254475-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. EFETIVAÇÃO POR MEIO ... sua utilização para outros sujeitos do processo ... 3. No caso em debate, tendo sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ão da declaração no prazo fixado em intimação ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Acórdão nº 2005/0208945-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DO ... se refere o artigo 392, I, do Código de Processo Penal, se restringe aos provimentos proferidos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
- Acórdão nº HC 215647 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0232097-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA ... oficial, pois a legislação processual penal confere-lhe a prerrogativa da intimação ... 2. Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento do recurso de apelação, ...
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Acórdão nº 2003/0036264-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... 1. Se ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... II - citação do preso e intimação de seu defensor, cientificando-os sobre o ...
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Acórdão nº 2006/0105021-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Intimação do defensor público (sessão de julgamento da ... processo penal, a citação pessoal é a regra ...
- Acórdão nº HC 210196 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0100138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIMENTO. NOMEA\xC3" ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Da Citação e Intimação ... Art. 8º O autuado será citado para ... - AR, que deverá ser juntado ao processo respectivo ... Art. 11. O prazo para defesa ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: ... I - multa; ... II - cancelamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 2º: ...
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Acórdão nº HC 183500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO ... oficial, pois a legislação processual penal lhe confere a prerrogativa da intimação pessoal ... 370, § 4º, do Código de Processo Penal, vislumbra-se o constrangimento ilegal por ...