processo penal intimação
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Acórdão nº 2008/0040522-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI ... de defesa que ensejasse a nulidade do processo, por ofensa aos arts. 384, parágrafo único, do ... DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA ...
- Acórdão nº 2000/0091986-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0081807-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. A cópia da certidão de intimação do...
... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... 1. Cabe ao Agravante ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1377836 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0273489-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. NULIDADE. VÍCIO JÁ SANADO. INEXISTÊNCIA ... Sanado, pelo juízo, a ausência de intimação para defesa prévia, inexiste dano e, ...
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Acórdão nº HC 174510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA ...
- Acórdão nº HC 213818 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0177962-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSÃO, ... INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... mandado de intimação que o seu não comparecimento ...
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Acórdão nº HC 172382 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... processo." (Código de Processo Penal, artigo 405) ... não encontradas, independe de intimação do acusado e de seu defensor. Precedentes ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos , em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Acórdão nº 2006/0237402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0237402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2005/0198563-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº EDcl no HC 154325 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS ... JULGAMENTO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 2008/0274791-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFESA VIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO ... na Súmula nº 710 do STF: "No processo penal, contam-se os prazos da data da ...
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Acórdão nº 2010/0205498-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DA CERTIDÃO COM A DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. 1. O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. ...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO ... - Acórdão nº HC 227161 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 171043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...