processo penal resumo
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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