processo penal resumo

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS A CONFIGURAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, o magistrado deve analisar...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- Em resumo, nNa fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, o magistrado deve analisar se admite a acusação, ou não. Nessa linha, oPENAL....

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO...

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma de Acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do TRF-5ª Região na ACR nº 10115-PE, transitado em julgado, que manteve a Condenação do Réu, ora Requerente, em face da prática do Crime de Furto Qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do Código...

• Manual de Direito Penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL SUPORTADA PELA VÍTIMA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA do recorrente. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...

Ementa: Ementa ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Roubo Duplamente Majorado ¿ Emprego de Arma de Fogo - Apreensão ¿ Desnecessidade ¿ Concurso de Agentes ¿ Prova ¿ Palavra Da Vítima ¿ Validade -PENA ¿ Súmula 443 Do Stj - Regime Nos Crimes de Roubo, a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Mormente Quando As Partes Não Se Conheciam Anteriormente, Não Havendo Motivo para que Terceira Pessoa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001538-20.2019.8.24.0062/50001, de São João Batista Recorrente : Marinês de Fátima HoffmannAdvogado : Wander Valerio Vieira (OAB: 10087/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAMarinês de Fátima Hoffmann, com fulcro no art. 105, III,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO - EMBARGANTE FLAVIO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, VEZ QUE TENDO PONTUADO NA APELAÇÃO QUE HOUVE EDIÇÃO OU INTERPRETAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS NA TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUESTÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO ¿ RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, POIS CONFORME FLS. 108/1

Ementa: Ementa - Penal - Processo Penal - Roubo Duplamente Majorado - Consumado - Prova - Vítima Não Ouvida Em Juízo - Irrelevância - Outros Elementos de Prova - Arma de Fogo - Apreensão - Desnecessidade - Pena - Súmula 443 Do Stj - Regime Nos Crimes de Roubo, a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Sendo Válido O Reconhecimento por Ela Operado Em Sede Policial, Ainda que Não Tenha Sido

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR PARA JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In casu, a Corte estadual esclareceu que, quando do julgamento do HC n. 1406349-63.2019.8.12.0000, no qual se questionavam os...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSOS DAS DEFESAS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, REQUEREM ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO DE FURTO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: NCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPROVADA A alegada amizade íntima do mesmo com a parte adversa. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição, interposto por Luiz Claudio Herman Polderman em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da...

• Manual do Júri

• Seleção de artigos jurídicos ABA-RJ. Volume 3

• Juizado especial criminal

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Direito Eleitoral - 12ª edição

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas