readaptação inss
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-46.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 x 36. VALIDADE. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 444 desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com o relatado pelo Tribunal de origem, o paradigma, ouvido em audiência como testemunha trazida pelo autor, teria indicado que somente...
... ção por motivo de deficiência, de acordo com atestado emitido pelo INSS, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. Porém, ... acidente de trabalho não tornam inconteste a ocorrência de readaptação profissional pelo INSS, sendo viável ao magistrado atribuir a força ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-98.2015.5.06.0000), 13-09-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO RECOMENDADA PELO INSS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em Mandado de Segurança contra ato...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO RECOMENDADA PELO INSS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... inacumulável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; ... III – ... os valores devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-74.2008.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, concluiu que, na verdade, não houve abandono de emprego, mas descumprimento, por parte da empresa, das recomendações do INSS quanto à readaptacão da autora em função compatível com o quadro de doença...
... , mas descumprimento, por parte da empresa, das recomendações do INSS quanto à readaptacão da autora em função compatível com o quadro de ... trabalho, todavia, a reclamada ignorando a solicitação de readaptação profissional feita pelo INSS através do ofício de fl. 26, exigiu que a ... -
Acórdão Nº 0020563-78.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o desempenho da função de orientador de área azul da EPTC, empresa estatal para cujos empregos se exige concurso público, decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à reabilitação profissional, corolário do direito constitucional ao trabalho, não pode ser obstaculizado por...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o desempenho da função ... exige concurso público, decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260-08.2019.5.17.0004)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento, porquanto cumpridos integralmente os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT .
... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APÓS ALTA PELO INSS. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA READAPTAÇÃO ... POR PARTE DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2583-87.2013.5.02.0432)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Cuidam os autos de recurso da reclamada que se...
... no caso em exame, a Turma explicita que no momento em que o INSS recomendou a readaptação ... o empregado apresentava ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 586-14.2014.5.05.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a...
... readaptado pelo INSS, em 02.09.2005 ... Logo, tendo o reclamante ingressado com a ... (no caso, a readaptação pelo INSS, em 02.09.2005) e, quando esta data é posterior à EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-47.2017.5.06.0231), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. Não se acolhe a tese recursal de que, ao determinar a readaptação do posto de trabalho do reclamante (para a hipótese de o obreiro não estar em condições clínicas de exercer a antiga função, mediante constatação do setor médico da empresa), o Juízo singular...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE INEXISTENTE. Não se ... pedido, alegando que a reabilitação profissional é competência do INSS. Recurso patronal improvido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0020678-82.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FASE. ADICIONAL DE INCENTIVO SÓCIOEDUCATIVO. EMPREGADO READAPTADO POR DETERMINAÇÃO DO INSS. Adicional que, segundo o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 13.419/10, é devido apenas aos empregados em efetivo exercício do emprego e das atribuições de Agente Educador. Autor que, na condição de readaptado em cumprimento ao Programa de Reabilitação Profissional do
... EMPREGADO READAPTADO POR DETERMINAÇÃO DO INSS. Adicional que, segundo o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 13.419/10, ... as parcelas pagas aos monitores, função que exercia até a readaptação e que somente não a desempenha, em sua plenitude, diante de sua ... -
Acórdão Nº 5000253-18.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS. IMPERTINÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO CONFIGURA REABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE REJEITADA....
... em desfavor do MUNICÍPIO DE GASPAR, "para determinar a readaptação funcional da autora, alterando-se o cargo para outro que melhor se ... esclareceu o juízo de origem, "A contrario sensu, não poderia o INSS" determinar ao ente municipal que proveja cargo público via readaptação\xC2" ... -
Acórdão nº 0156257-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL INCONTROVERSO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PELA AUTORA. READAPTAÇÃO OCORRIDA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MÚLTIPLAS PERÍCIAS ATESTANDO A APTIDÃO PARA O LABOR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. BOA FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA...
... Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível ... Apelante : INSS Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Hugo Nery Rocha ... INCONTROVERSO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE ... PELA AUTORA. READAPTAÇÃO OCORRIDA. MERO ... INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... -
Acórdãos nº 3000099-12.2013.8.26.0244 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
SERVIDORA PÚBLICA – Município de Iguape – Professora de Educação Básica I, carga horária de 30 H – Readaptação para o cargo de Monitora de alunos, em razão de ser portadora de bursite e tendinite – Readaptação por orientação do INSS, após cumprimento de programa de readaptação profissional – Pretensão a compelir o Município a que proceda a nova readaptação para bibliotecária, ou que a possibilite
... Educação Básica I, carga horária de 30 H Readaptação para o cargo de Monitora de alunos, em razão de ser portadora ... e tendinite Readaptação por orientação do INSS, após cumprimento de programa de readaptação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000600-39.2011.5.06.0003), 29-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Consoante o art. 118, da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. In casu, a cessação do benefício previdenciário da recorrente se deu...
... de readapta ç ã o, porquanto, em per í cia realizada pelo INSS, foi constatada a inexist ê ncia de incapacidade para o seu trabalho ou ... -
Acórdão nº 0000231-79.2011.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO RÉU(INSS). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI SER O AUTOR PARCIALMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DA FUNÇÃO DE DIGITADOR. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO...
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Procurador : Denilton Leal Carvalho ... Apelado : Paulo Sergio ... PARCIALMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE ... READAPTAÇÃO FUNCIONAL E DE ... AFASTAMENTO DEFINITIVO DA FUNÇÃO DE ... DIGITADOR ... -
Decisao Nº 0502197-51.2013.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E OBSERVAÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO EMANADA PELO STJ NO BOJO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.013. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PARTICULAR. DEMAIS TÓPICOS. INEXISTENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS
... Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Procurador : Carlos Alberto Fernandes de Almeida Leão ... Embargado : ... à realização de reabilitação profissional ou readaptação profissional é de caráter discricionário do INSS., e que se proceda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a ... de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do ...
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Acórdão Nº 0312290-03.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ALEGADO CONDICIONAMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVIDADE DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DA SEGURADA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL
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Acórdão nº 0331013-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ SUJEITO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, CPC. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.101.727-PR, representativo da controvérsia (recurso
... Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Elismara de Sousa ... a junho de 2011), antes da habilitação e readaptação" da autora ao ... exercício de nova atividade profissional, tendo a senten\xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... b) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em ...
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Acórdão Nº 0003954-09.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-06-2012
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DEFINITIVA PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL FAVORÁVEL. PERÍCIA. INSS. DEFERIMENTO. READAPTAÇÃO. ATIVIDADE DIVERSA. UTOPIA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.1.
... : CLAUDIO DIOGENES PINHEIRO (OAB: 2105/AC) ... : INSS - Instituto Nacional de Seguro Social ... : SIMAO ANTONIO NETO (OAB: ... PERÍCIA. INSS. DEFERIMENTO. READAPTAÇÃO. ATIVIDADE ... DIVERSA. UTOPIA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 0144391-21.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PREPARO PELO RÉU. ISENÇÃO LEGAL AO INSS. INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA DIAGNOSTICADA POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DIREITO À AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO NCPC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO...
... Apelante : Heraldo Ângelo da Silva Bastos ... Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Apelado : Inss - Instituto ... DIAGNOSTICADA POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... DE READAPTAÇÃO. DIREITO À AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS ... E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168800-56.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA PROFISSIONAL. ALTA MÉDICA. READAPTAÇÃO. RECOLOCAÇÃO DO RECLAMANTE EM POSTO DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SUFICIENTE. 1. Hipótese em que se insurge a reclamada contra a determinação de recolocação do empregado em funções administrativas, alegando necessários novos esclarecimentos...
... DOENÇA PROFISSIONAL. ALTA MÉDICA. READAPTAÇÃO. RECOLOCAÇÃO DO RECLAMANTE EM POSTO DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. PROVA ... realizado na forma da legislação pertinente (Lei 8.213/91), tendo o INSS expedido certidão declarando o autor apto para desempenhar função ...