Processos especiais
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos" físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produ\xC3" ... II - presença de problemas toxicológicos especiais, tais como: neurotoxicidade, fetotoxicidade, ação hormonal e ...
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Acórdão nº 2014/0323593-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM TRÂMITE NESTA CORTE SUPERIOR. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil
... ESPECIAIS" REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DETERMINAÇÃO ... DE SUSPENSÃO\xC2" QUE NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM TRÂMITE ... - Acórdão nº 936335 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0013225-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nos processos nº 1243887/PR (Tema 480); 1.216.536/GO (Tema 653); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008475520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800847-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILTON DE SOUZA TRINDADE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA
... auferidos por meio das duas ações propostas nos Juizados Especiais Federais (0502620-12.2013.4.05.8401 e n° 0502618- 42.2013.4.05.8401), ... meio das duas ações propostas nos Juizados Especiais Federais (Processos n. 0502620-12.2013.4.05.8401 e 0502618- 42.2013.4.05.8401), majorando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Art. 5º Poderá participar das eleições ... dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ...
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Acórdão nº 0000699-37.2007.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA –PRETENDIDA DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE...
... a análise e a subsequente decisão sobre os fatos, pois nesses processos especiais relativos aos crimes dolosos contra a vida, ao término da ... -
Decisão Monocrática N° 07502035020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por REBELLO PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ato imputado ao GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. O presente mandamus, no qual a impetrante indicou, inicialmente, o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal como autoridade coatora, foi...
... face de ato imputado ao GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAO DE TRIBUTAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO ... -
Decisão Monocrática N° 07117617820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em sede de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria de...
... impetrado em desfavor do Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenao de Tributao, da Subsecretaria da Receita, da ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminatrio administrativo ser instaurado por Comisses Especiais constitudas de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio ... imvel, ou parte dele, a Comisso Especial proceder apensao dos processos ... 2 - Sero tomadas por termo as declaraes dos interessados e, se ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas ... os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos" de que trata o presente artigo ... § 2º Os litígios relativos às rela\xC3" ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP -...
... pedido de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em ... curso no território nacional que, ... especiais que discutam esta questão jurídica ... VI - Não houve deliberação ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do...
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especiais como ... solucionadas, e os processos" devem representar um instrumento na ... realização da justi\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. ... TRATAMENTO DE SAÚDE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA ... INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. ... TRATAMENTO DE SAÚDE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA ... INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE ... processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... do controle de competência dos juizados especiais, ... processos ...
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Acórdão nº 2016/0141295-9 de T4 - QUARTA TURMA
... especiais" e respectivo agravo ... 3. A lei a reger o recurso \xC2" ... de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ: "Aos ...
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Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , na Comarca de Passos/MG, para se defender em dois processos ... especiais ...
- Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processos em face de ... especiais" já encaminhados ao STJ (EDcl no AgRg nos EREsp\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. ... PROCESSOS" EM CURSO NA INSTÂNCIA DE ... ORIGEM EM QUE POSTO TAL \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0067441-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA ... CPC/1973. ... INTERNACIONAL. ... sentenciados os respectivos processos, a empresa cessionária dos supostos ...