procuração ad judicia

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Rosa Maria Nery: CPC impõe novos cuidados na procuração de sócio de banca

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Paradoxo da Corte: A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentaçã

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM PODERES AD JUDICIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as pe&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS COM USO DE PROCURAÇÕES E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETEC&#

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....

PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE TER A ADVOGADA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INFORMADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A APELANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo. Havendo superveniente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica...

PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Vencido o prazo da procuração ad judicia outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, afigura-se irregular a representação da empresa, ante a perda de validade da procuração outorgada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA". VALIDADE. A expiração do prazo de validade do mandato "ad negotia" não implica solução automática de continuidade dos poderes concedidos em procuração "ad judicia", se esses foram conferidos na época em que os...

PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada ao representante da empresa que assinara o instrumento de mandato...

VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não enseja conhecimento, tendo em vista que, no momento da sua interposição, encontrava-se vencida a procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao advogado que os substabeleceu ao subscritor do recurso. Não ocorre a hipótese...