revogação de procuração ad judicia
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1348536 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado....
... NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA ... 1. "A circunstância de, no curso ... seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se ue a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o ... -
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia ... 2. Em 12 de novembro de 2010, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração ... em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4829/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos
... EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3312/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes
... DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO ... no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a ... - Acórdãos nº 0237539-16.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0806484-71.2022.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... no sentido de que a procurao ad judicia tem validade at posterior revogao pelo mandante, ...
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Acórdãos nº 2053774-86.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁ RIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO ... Revogação tácita de seu mandato. Juntada de va procuração nos autos. Procuração em causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-23.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do instrumento anteriormente apresentado e sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.
... A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do ... aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos ... b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado ...
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Procuração
... A revogação do mandato deve ser comunicada pelo mandante ao mandatário; também assim ... Se o mandato for com a cláusula ad judicia (para o foro), o advogado renunciante tem o dever de manter a defesa por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-654/2005-661-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULAS 164 e 383 DO TST. A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, como se dá nos presentes autos de embargos de declaração, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. Assim, impõe-se o não-conhecimento...
... A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a ... de embargos de declaração, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157500-87.2005.5.03.0021) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA". VALIDADE. A expiração do prazo de validade do mandato "ad negotia" não implica solução automática de continuidade dos poderes concedidos em procuração "ad judicia", se esses foram conferidos na época em que os...
... PROCURAÇÃO " AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO ... DE ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... mais detinham os poderes da cláusula ad judicia", por conta da extinção do mandato com a sua ren\xC3" ... Inviável cogitar-se da revogação tácita da renúncia pelo fato de terem subscrito ... exibissem novo instrumento de procuração os habilitando a residir em juízo, afastada a ...
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Procuração
... A revogação do mandato deve ser comunicada pelo mandante ao mandatário; também assim ... Se o mandato for com a cláusula ad judicia (para o foro), o advogado renunciante tem o dever de manter a defesa por ...
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Acórdão nº 1.0024.11.300133-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANTIGO PROCURADOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. Ao antigo procurador da parte, que se sente prejudicado, reserva-se o direito de buscar em ação autônoma os honorários proporcionais à medida de sua atuação no feito.
... , em razo da revogao da procurao Ad-Judicia, que lhes foi anteriormente outorgada pelo ... -
Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO O. CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO ... seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ... Cessa o mandato: ... I - pela revogação ou pela renúncia; ... Veja arts. 683 a 687; ... com os poderes da cláusula “ad judicia”, o número de sua inscrição na OAB. : 5) ... -
Acórdão nº 1.0024.95.022308-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2....
... ausncia de revogao da procurao pblica ad judicia outorgada nos autos. Conheo do recurso ...