procuração condominio

• Manual Prático do Condomínio

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA POR SÍNDICA DEVIDAMENTE ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ELEIÇÃO SUBSEQUENTE REALIZADA APENAS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, CONDOMÍNIO QUE JUNTOU INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À POSIÇÃO DE TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORARIOS ADOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demonstrada, nos termos do art. 75, IX, do CPC, a investidura do síndico que outorgou a procuração aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À POSIÇÃO DE TITULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORARIOS ADOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demonstrada, nos termos do art. 75, IX, do CPC, a investidura do síndico que outorgou a procuração aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO NO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VOTANTES NÃO CONDÔMINOS MUNIDOS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ART. 1355, CC/02. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REGULAR. ART. 184 CC/02. A NULIDADE PARCIAL DE UM ATO NÃO O PREJUDICARÁ NA PARTE VÁLIDA, SE ESTA FOR SEPARÁVEL. RECURSO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TERCEIRO POSSUÍA PODERES PARA ABRIR E MOVIMENTAR A CONTA CORRENTE. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. Há falha na prestação do serviço da instituição financeira ré quando permite a realização de abertura de conta corrente e sua consequente movimentação financeira por terceiro que não...

Apelação cível. Direito processual civil. Oposição. Preliminar de ofício. Matéria aventada em contrarrazões. Mérito. Supressão de instância. Não conhecimento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Procuração conferida ao autor da demanda. Extinção prematura. Multa. Litigância de má fé. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Em caso de indeferimento da petição inicial,...

Apelação cível. Processual civil. Sentença ultra petita. Inocorrência. Ação anulatória. Assembleia geral extraordinária. Participação co-proprietário. Mandato. Apresentação posterior. Finalidade atingida. Ausência de prejuízo. Deliberação majoritária. Sentença mantida. 1. A análise das alegações da parte adversa e da documentação acostada aos autos não configura julgamento ultra petita,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade de Justiça Indeferida. Condominio de Edifício. Deferimento Do Recolhimento Das Custas Ao Final Do Processo. Possibilidade. Acesso À Justiça. Enunciado 27 Do Fundo Especial Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. 1. Cuida-se de Recurso Em Face de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Pleiteada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO IMÓVEL. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO DEMANDANTE PELA SÍNDICA EM EXERCÍCIO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EVENTUAL ELEIÇÃO DE OUTRA SÍNDICA QUE NÃO INVALIDA A...

DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROCURAÇÃO JUNTADA PELO CONDOMÍNIO QUE FAZ REFERÊNCIA À UNIDADE CONDOMINIAL DA FORMA COMO ELA FOI GRAFADA PELA ADMINISTRADORA EM ATA DE ASSEMBLEIA, COLOCANDO O NÚMERO DA TORRE NA FRENTE E EM SEGUIDA O NÚMERO DO APARTAMENTO – VALIDADE DA PROCURAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1006593-58.2018.8.26.0564;

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Despesas Condominiais – Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença – Decisão que não aceita suposto recibo de quitação e aplica multa por Litigância de Má-Fé em desfavor dos Agravantes – Insurgência que prospera em parte mínima – Alegação preliminar de Nulidade da Decisão por falha na Representação Processual do Agravado – Procuração outorgada pelo Condomínio –...

Haja vista que a procuração outorgada pelo condomínio réu/apelado se refere à síndico pessoa física do exercício de 2014 (ID 9260328) e há notícia nos autos conexos (n. 0707376-94.2018.8.07.0001) de que foi eleito outro síndico (pessoa jurídica)1, necessária a juntada de procuração assinada pelo novo síndico eleito, bem como da ata de assembleia da referida eleição. Assim, regularize CONDOMINIO...

Haja vista que a procuração outorgada pelo condomínio réu/apelado se refere à síndico pessoa física do exercício de 2014 (ID 9260328) e há notícia nos autos conexos (n. 0707376-94.2018.8.07.0001) de que foi eleito outro síndico (pessoa jurídica)1, necessária a juntada de procuração assinada pelo novo síndico eleito, bem como da ata de assembleia da referida eleição. Assim, regularize CONDOMINIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE SER PARTE NAS EXECUÇÕES. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...

Apelação cível. Processual civil e civil. Convenção de condomínio edilício. Obras ratificadas em assembleia. Quórum legal de dois terços dos condôminos. Procuração. Reconhecimento de firma e especificação da pauta. Desnecessidade. Demolição. Obras já concluídas. Risco à segurança da edificação. Não demonstração. Sentença mantida. 1. O art. 1. 341 do código civil estabelece que a realização de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÍNDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÍNDICO. PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROVA QUE COMPETE À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL.CUSTAS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO.1. A procuração é documento suficiente, prima facie, a comprovar a regularidade de representação,

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito porque a procuração do condomínio especificou que a causa ajuizada seria de "ação de cobrança". Insurgência do autor. Decisão sem conferir à parte oportunidade para sanar o vício. Afronta ao arts. 10, 317 e 321 do CPC. Procuração que menciona a propositura de "ação de cobrança" e a advogada propõ