procuração condominio
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Acórdãos nº 0015984-69.2010.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA Nulidade da citação Inocorrência Observância dos preceitos legais - Parte que outorga procuração com poderes específicos para defesa, identificando, inclusive, o processo - Ato inequívoco que demonstra estar ciente da demanda - Comparecimento espontâneo ao processo - (art. 241, § 1º do CPC) Ação procedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0015984-69.2010.8.
... APELANTE: CONSTRUTORA WASSERMAN (REVEL) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUNSET GARDEN VOTO Nº 28159 DESPESAS DE ... ância dos preceitos legais - Parte que outorga procuração com poderes específicos para defesa, identificando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23216/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - MANDATO DO SÍNDICO EXAURIDO NA ÉPOCA DA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - ACOLHIMENTO. Nos termos do art. 12, IX, do CPC, o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico, cuja prova da regular representação é a cópia da ata que o elegeu. No caso dos autos, verifica-s
... Nos termos do art. 12, IX, do CPC, o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico, cuja ... , o síndico já não mais detinha poderes para outorgar procuração a o advogado que a subscreve. Registre-se, ainda, que não há nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... tendo as intimações sido recebidas por duas funcionárias do condomínio; b) as apeladas não comprovam que os demandantes não residiam no ... 20. Já na procuração acostada nos autos (id. 4058300.3443160) consta que os autores Reginaldo ... -
Parte prática
... relação jurídica, mediante forma escrita, como exemplo uma procuração, um contrato, etc ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS NEGÓCIOS ... ões - Requerer outras certidões como de água, luz, esgoto, condomínio, etc. Estas certidões têm a finalidade de verificar se os proprietários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11949-15.2016.5.18.0008)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RÉS POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
... CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 ... vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já ... constante dos autos". Ademais, que o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o estudante; ... d) ... ção expressa de terceiro para recebimento em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de ...
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Acórdão Nº 0304611-66.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. PRELIMINARMENTE. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO REINTEGRATÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM OS DEMAIS REQUERIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE...
... : MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARJOMA ADVOGADO: OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) ... em 05/09/2019) Cabe destacar, em arremate, que a procuração apresentada no Evento 1 aponta o Condomínio Residencial Arjoma como ... -
Acórdãos nº 0273525-22.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
Condomínio Extinção Arbitramento de aluguel Inexistência de nulidade processual A autora é representada por procuradora ad negotia e ad judicia, que constituiu a advogada que a representa Questão do prazo do mandato superada com a juntada de nova procuração Inocorrência de cerceamento de defesa Desnecessidade de dilação probatória O condomínio é demonstrado pela certidão do registro imobiliário...
... dos Santos Apelado: Lelia Maria Araújo da Silva (AJ) Condomínio Extinção Arbitramento de aluguel ... do mandato superada com a juntada de nova procuração Inocorrência de cerceamento de defesa Desnecessidade de ... -
Acórdão nº 34784 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1957
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. AOS CONDOMINOS DO LOCADOR E QUE CABERIA ALEGAR A FALTA DA RESPECTIVA ANUENCIA, E NÃO AO LOCATARIO, ESTRANHO AO CONDOMINIO. ACRESCE QUE, NO CASO, TRES DOS QUATRO CONDOMINOS DE QUINHOES IGUAIS OUTORGARAM A PROCURAÇÃO E, PORTANTO, A MAIORIA CONSENTIU (CÓDIGO CIVIL, ART. 635 E 637). E JÁ FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A CONVENÇÃO SEGUNDO A QUAL O APARTAMENTO...
LOCAÇÃO. CONDOMINIO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO FALTA DE ANUENCIA DOS ... DEMAIS CONDOMINOS ... -
Acórdão Nº 0018772-41.2006.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-08-2023
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRENO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: NÃO CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E ABANDONO DAS OBRAS. AUTORIZAÇÃO, AINDA, PARA A CONSTRUTORA CESSIONÁRIA ALIENAR PARCELAS DOS IMÓVEIS AOS FUTUROS LOJISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
... CONTRATO DE CESSÃO DE TERRENO PARA CONSTITUIÇÃO ... DE CONDOMÍNIO E EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM CLÁUSULA ... RESOLUTIVA. ALEGAÇÃO DE ... QUE NÃO ASSINADA A PROCURAÇÃO PELA QUAL FOI OUTORGADA ... ESCRITURA PÚBLICA DE VÁRIAS FRAÇÕES DO ... -
Acórdãos nº 1004095-34.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO QUE OBSERVOU AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – NATUREZA DIVERSA – ILÍQUIDEZ – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL - Afasta-se o...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... 1 ConCeito ... A procuração, também conhecida pela denominação de mandato ou contrato de ... 3.7.1.30 Para representação em assembleia de condomínio ... OUTORGANTE: ... OUTORGADO: ...
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Do condomínio em geral
... O condômino poderá se fazer representado mediante procuração, nas assembleias, desde que seja especificado qual tipo de assembleia e quais ... stanley8ed.indb 155 19/07/2021 12:09:21 ... 156 Adriano ...
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Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as taxas condominiais de ... Para o advogado propor a ação judicial é necessário procuração do representante legal do condomínio, que é o síndico ... Pode ...
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Assembleias gerais
... se constituem no órgão mais importante da administração do condomínio ... É preciso realizá-las ao menos uma vez ao ano e sempre que ... Embora a jurisprudência entenda que, se outra pessoa dá procuração ao síndico para representá-la em assembleia na qual consta ...
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Acórdão Nº 0033430-73.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. JUIZ SENTENCIANTE QUE NÃO CONSIDEROU A POSSE COM ANIMUS DOMINI NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO INFORMAL DO IMÓVEL E A BAIXA DA HIPOTECA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.RECURSO DA AUTORA.REITERAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ EXERCIA A POSSE...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... jurídico por vício do consentimento, o direito de revogar procuração ou, ainda, o direito de exigir a divisão do condomínio. Seu exercício ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ... condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer dos condôminos ou ...
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Acórdão Nº 0025041-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TESE DE COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO – ACOLHIMENTO – IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PARTILHADO PELOS HERDEIROS – RÉU QUE AMEAÇOU ESBULHAR A POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA PODERES PARA ADMINISTRAR A SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL –...
... ESBULHO POSSESSÓRIO – ACOLHIMENTO – IMÓVEL EM ... CONDOMÍNIO PARTILHADO PELOS HERDEIROS – RÉU QUE ... AMEAÇOU ESBULHAR A POSSE DO MÓVEL PELOS AUTORES APÓS ... REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA PODERES PARA ... ADMINISTRAR A SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL – ... -
Acordao N° 1628833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Conhecimento parcial. Condomínio. Representação processual. Vício sanável. Regularização. A representação processual do condomínio é feita pelo seu síndico ou administrador, nos termos do artigo 75, inciso xi, do código de processo civil. Consoante disposto no artigo 105, §4º, do código de processo civil, não...
... ESPÓLIO DE ALCIDES GOMES MUNIZ FILHO ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO VIVENDAS SERRANA ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração ... outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do ... -
Procuração
... No caso do Condomínio, só haverá a obrigatoriedade se assim disser expressamente a Convenção do Condomínio ... 36. Tem validade o envio de procuração por fax, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... ção de condôminos, atribuiram ao autor, então síndico do condominio onde todos residem, ... conduta censurável e irregularidades, notadamente ... -
As pseudoassembleias virtuais e seus perigos em tempos de pandemia
Rodrigo Karpat: As pseudoassembleias virtuais
... muitos síndicos renunciarem justamente no momento em que o condomínio mais precisa deles. As questões centrais neste momento são: 1) como ... as instituições financeiras, caso estas não renovem a procuração para movimentação da conta bancária do condomínio. Neste sentido: ... -
Acordao N° 1394798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Assembleia de condomínio. Eleição. Declaração de nulidade. Descabimento. Prova dos autos. Eleição de subsíndico. Inocorrência. Cargo não postulado. Eleição de síndico. Preferência por chapa. Ausência. Indicação expressa do candidato. Vício de procuração. Irrelevância. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a
... CONDOMINIOS LTDA - ME e CONDOMINIO PARANOA PARQUE ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... AUSÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO ... CANDIDATO. VÍCIO DE PROCURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se de recurso de ... -
Acordao N° 1688781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Regularização processual. Procuração outorgada por antigo síndico. Necessidade de prestação de contas das cobranças. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e
... APELAÇÃO CÍVEL 0710321-88.2022.8.07.0009 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECA HONORATO ... APELADO(S) ... EMIKO UEHARA ... COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR ANTIGO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ...