procuração poderes representação

AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A ausência de procuração conferida pela reclamada à advogada que substabeleceu poderes aos subscritores do agravo interno revela patente a irregularidade de representação processual e, via de consequência, tem-se por inexistente o recurso, de acordo com a Súmula n.º 164 do TST. Agravo não conhecido.

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE POR INEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR . Ausente procuração nos autos que outorguem poderes ao procurador que assina o recurso ordinário, inviável seu conhecimento por inexistente.

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE POR INEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Ausente procuração nos autos que outorguem poderes ao procurador que assina o recurso ordinário, inviável seu conhecimento, por inexistente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Constatando-se que na procuração que confere poderes ao advogado não há qualquer identificação do outorgante, o que desatende aos preceitos da Súmula nº 456 do TST (decorrente da conversão da OJ nº 373 da SBDI-1), bem assim ao

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, por irregularidade de representação, quando se constata que a cópia da procuração, conferindo poderes ao subscritor do Apelo, foi juntada aos autos sem a necessária autenticação de que trata o art. 830

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO.1. Exige-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta Corte). Agravo de Instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A reclamada foi devidamente notificada acerca do processamento em apartado do agravo de petição (que deu origem ao recurso de revista), quando deveria ter juntado todas as peças necessárias à sua formação. Se não juntou a cópia da procuração, que outorgava poderes aos subscritores do recurso de revista, de fato, há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal, incumbe à parte recorrente providenciar a autenticação das peças que formam o instrumento do agravo. Logo, é...

AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE. SÚMULA N.º 164 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não há nos autos procuração outorgando poderes aos subscritores do agravo. A regularidade da representação há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante

AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N.º 164 DO TST. Inexistindo nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo, tampouco configurada a hipótese de mandato tácito, não se conhece do referido recurso, por inexistente (Súmula n.º 164 do TST). A oportunidade para sanar irregularidade de representação, prevista no art. 13 do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração é um instrumento formal, um mandato escrito, pelo qual a parte outorga poderes a outrem para representá-la em determinada situação. Traduz-se na manifestação de vontade do mandante, diante do qual se estabelece a forma e o prazo pelo qual quer ser representado. Ainda que se admita a hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO GERAL. DIRETOR ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Quem assinou a procuração ad judicia, conferindo poderes ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista, foi o diretor administrativo da reclamada, cuja nomeação e constituição ocorrera por instrumento de mandato geral...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. Restando comprovado nos autos que o sócio executado, desde 2016, detinha procuração pública com amplos poderes de administração e representação da empresa do irmão, revelando não se tratar de mero motorista empregado, mas de verdadeiro sócio de fato da sociedade empresária, deve ser mantida a decisão...

PROCESSO Nº: 0801893-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAM LINCOLN SOARES SANTIAGO ADVOGADO: Dijosete Veríssimo Da Costa Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS PODERES DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE. Não constando o subscritor do Recurso de Revista no rol dos advogados constituídos pelo novo mandato outorgado pela Reclamada e não havendo expressa menção de manutenção dos poderes aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado em 25/4/2016, sob a égide do novo...