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Acórdão nº 2008/0284089-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS DOS AGRAVADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS OUTROS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1138316/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 05/10/2009)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS DOS AGRAVADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS OUTROS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO ... Vistos e ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas No Exterior, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
- DECRETO Nº 1213, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre o Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas No Exterior, Adotada Na Cidade do Panama, em 30 de Janeiro de 1975.
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Acórdão nº 2008/0075088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na...
... da oposição de embargos declaratórios, a Turma Regional não se pronunciou sobre a questão de fato relativa à outorga de duas das procurações à sociedade de advogados que pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios com retenção na fonte do imposto de ... -
Acórdão nº 2009/0176767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. PROCURAÇÃO. EXTENSÃO DOS PODERES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - saber se a remuneração...
... Com efeito, infere-se das procurações outorgadas pelo diretor- presidente a conferência de importante e destacada gama de poderes inerentes à administração e gerência da embargada ... -
Acórdão nº 2010/0148944-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÕES ORIGINAIS AO ADVOGADO DO AGRAVADO.DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. 1. De fato, "a representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo" (REsp 1135608/
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÕES ORIGINAIS AO ADVOGADO DO AGRAVADO.DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO ... 1. De fato, "a representação processual de município independe de instrumento ... -
Acórdão nº 2010/0096837-7 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SIGNATÁRIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte...
... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SIGNATÁRIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA ... 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem ... -
Acórdão nº 2007/0238459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. A procuração constante dos autos não supre a falta da peça obrigatória, porquanto não demonstrada a sucessão entre a Continental Banco S/A e a ora embargante. 2. É obrigatória a apresentação da cadeia completa de procurações do agravante, peça
... PROCURAÇÕES DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ... 1. A procuração constante dos autos não supre a falta da peça obrigatória, porquanto não ... -
Acórdão nº 2009/0210887-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte...
... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA ... 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem ... -
Acórdão nº 2010/0195846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, INC. I, DO CPC E IRREVERSIBILIDADE DE PROVIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERSAS TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. São as seguintes a violações apontadas no especiais: (a) art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que, (a.1) à luz da redaçã
... 525, inc. I, do CPC, porque não houve a juntada das procurações outorgadas por certos agravados; (c) art. 535 do CPC, a teor da contradição em que incorreu o acórdão recorrido quando reconheceu a ... -
Obras do Autor
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 5 ... Obras do Autor ... Código civil e código de processo civil, 3ª edição ... Comentários ao código civil, Direito ...
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Acórdão nº 2014/0208887-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo
... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379724 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1.- O dissenso interpretativo alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
... da procuração de um dos litisconsortes agravados, ao passo que no Acórdão recorrido, a ausência foi em relação às cópias das procurações de todos os agravados, os quais, na condição de herdeiros, vieram a substituir a mãe, falecida, no polo ativo da demanda, não podendo a questão ... -
Acórdão nº 2014/0195879-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra...
... INEXISTENTE. ... NECESSIDADE ... APRESENTAÇÃO DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra ... -
Acórdão nº 2014/0190413-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprud
... do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva ... intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante ... e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não ... -
Acórdão nº 2009/0218448-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A SOCIEDADE. 1. Segundo o art. 15, § 3.º, da Lei n.º 8.906/94, "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não...
... MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A SOCIEDADE ... 1. Segundo o art. 15, § 3.º, da Lei n.º 8.906⁄94, "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Assim, o serviço não se considera prestado pela ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 861280 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar...
... JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima ... -
Acórdão nº 2010/0175154-1 de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 41. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela...
... 544, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 41. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar ... 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1376899 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA DO INTEIRO TEOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CADEIA COMPLETA DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 10.352/2001). PRECEDENTES. SUPRIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A ausência de quaisquer das...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 525 DO CPC. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DE VÁRIAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AGRAVADO. VÁRIOS LITÍGIOS ENVOLVENDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta, há...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1336152 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES. 1....
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES ... 1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar ... 2. Assalto ocorrido no interior de veículo coletivo ... -
Acórdão nº 2009/0177670-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA, DE QUE INTERPOSTA APELAÇÃO DESERTA PELA EMPRESA AUTORA-VENCIDA. APELAÇÃO ULTERIOR, INTERPOSTA POR SÓCIO-AVALISTA DA AUTORA, COMO TERCEIRO (ART. 499, § 1º), REPETINDO "IPSIS LITTERIS" OS TERMOS DA APELAÇÃO DESERTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO DO SÓCIO-AVALISTA COMO TERCEIRO...
... SÓCIO-AVALISTA COMO TERCEIRO E DEU-LHE PROVIMENTO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DECRETANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, O CANCELAMENTO DE PROCURAÇÕES, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM PROL DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ANTE A ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1422477 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona do sentido de que cabe exigir-se, no agravo, as procurações e os substabelecimentos sucessivos, mas a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante...
... DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona do sentido de que cabe exigir-se, no agravo, as procurações e os substabelecimentos sucessivos, mas a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401792 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. 1. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão...
... petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado " (art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352⁄2001) ... 4. O agravado ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1343849 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de...
... TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC ... 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar ... 2. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de origem no que ...