Procurações

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. 1. Insuficiência da cópia integral dos autos originais, exigindo-se especial cuidado da parte recorrente com as peças obrigatórias, principalmente com as...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do Acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Havendo diversos advogados constituídos pela parte agravada, as procurações originárias e os respectivos substabelecimentos devem constar do instrumento, de modo a comprovar...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 544, § 1º, do CPC, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS RECLAMADAS. PROCURAÇÕES. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. O Reclamante não impugnou os instrumentos de mandato outorgados pelas Reclamadas perante o juízo de instrução. Dessa forma, vindo a fazê-lo somente em sede de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão no qual os pedidos foram julgados improcedentes, operada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÕES NÃO AUTENTICADAS. SÚMULA N.º 383, II, DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. A ausência de cópia da cadeia completa das

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES DAS 2ª E 3ª AGRAVADAS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Há que ser negado seguimento ao agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado das procurações conferidas pelas 2ª e 3ª agravadas,

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA MAIOR PARTE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. A ausência de traslado da maior parte das procurações outorgadas pelo assistentes litisconsorciais denota inobservância do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, bem como dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Precedentes desta Corte. Agravo de...