procuradoria da republica
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... § 1º Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS ... 1. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria ...
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Acórdão nº 2015/0182172-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal do Júri ... IV - Parecer da col. Procuradoria-Geral da República no sentido de ...
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Procuradoria-Geral da República desmente notícia que associa Toffoli à Odebrecht
PGR desmente notícia que associa Toffoli à Odebrecht
A Procuradoria-Geral da República refutou, nesta sexta-feira (12/4), a versão de que tenha recebido de Curitiba uma declaração de Marcelo Odebrecht dizendo que, na empresa, o apelido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, quando ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cópia da denúncia penal oferecida pela Procuradoria da ...
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Acórdão nº 2014/0282052-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE AGUARDOU O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão cautelar...
... III - Parecer da d. Procuradoria-Geral da República pela concessão da ... -
Procuradoria-Geral da República se manifesta pela condenação de Daniel Silveira
A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo se manifestou pela condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), em razão dos ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado e da apologia a atos antidem...
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Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AÇÃO CIVIL ... Procuradoria-Geral da República ... 3. Presença das formalidades extrínsecas e das ...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declaração de Monark sobre nazismo
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira (8) a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos/SP) e pelo apres...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de ...
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Acórdão nº 2011/0281894-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PAD. CONTINUIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SUMULA 283/STF. 1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar...
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Acórdão nº REsp 1414887 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... – depoimentos prestados por corretor de câmbio à Procuradoria Geral da República. Além disso, conforme consta do acórdão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... REQUERENTE ... : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... REQUERIDO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as condições previstas nesta Lei ...
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Acórdão nº 2009/0032608-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0207236-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : C A S DAS N ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos ...
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Sancionada lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em MG
Lei cria Procuradoria Regional para atuar no TRF-6, em Minas Gerais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.290, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Hor... -
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... : MIN. CELSO DE MELLO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... MATÉRIA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO ... DIRETA ... -
Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA ... REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 177226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA ... PROCURADORIA"-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ... ORDEM DE “HABEAS CORPUS” \xE2\x80" ... - DECRETO Nº 64765, DE 01 DE JULHO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para os Quadros de Pessoal - Partes Especiais do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, da Procuradoria-geral da Republica e do Ministerio das Minas e Energia, Cargos Originarios Dos Quadros de Pessoal Dos Departamentos Nacionais de Obras Contra as Secas e De...
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Acórdão nº 2014/0137425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Procuradoria"-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... 2. O\xC2" ...