procuradoria da republica rj
-
ACÓRDÃO Nº 414/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-02-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REVELIA. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DA LEI ROUANET (LEI 8.313/1991). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS. INEXECUÇÃO DE OBJETO "TERRA BRASILIS - ITINERÂNCIA - TEMPORADA 04". JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE MULTA....
...encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 ... -
Acórdão nº 2012/0243013-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL À SEXTA TURMA. EMBARGOS...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015569-05.2015.8.19.0004 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO...
...MANIFESTADO A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PELO NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0137425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
...Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. . ... -
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 1/2020
... Nº 1/2020Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Liciplas Comércio de ...
-
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 31/2019
... Nº 31/2019Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: 2MC Transportes ...
-
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM 02/2020
... 02/2020Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Núcleo Básico ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...º, caput e incisos III e X; e 220, § 1º, da Constituição da República. De início, narram os recorrentes que sua irmã, Aída Curi, foi. ...A Procuradoria-Geral da República (PRG) manifestou-se pelo não. provimento do recurso ... -
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2020
... Nº 7/2020Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: POWERCOM BRASIL ...
-
Processo nº 0010164-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Do Juízo que Deferiu a Tutela de Emergência para Suspender a Exigibilidade, e Suas Consequências Lógicas, Da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental Das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás, Instituída Pela Lei 7.182/2015, Regulamentada Pelo Decreto Estadual Nº 45.638/2016. Primeiro, É Mister Mencionar Que,...
...5.480/RJ E 5.512/RJ. AO CONSULTAR O PARECER . DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
...Janeiro – NCE/UFRJ, requerida pela Procuradoria da República. no Procedimento administrativo MPF/PR/RJ nº. ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N
...Procuradoria" da República no Município de Volta Redonda, em \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001162-16.2017.8.19.0071 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamentos. Sentença recorrida que condenou o Estado e o Município no cumprimento da obrigação de fazer e no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro, em relação a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Alegação de...
...Tema nº 1.002, tendo já se manifestado a. Procuradoria Geral da República pelo não. cabimento do pagamento de honorários. ... -
EXTRATO De CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 10/2021
... Nº 10/2021Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: MULTI REFORMAS, ...
-
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 2/2022
... Nº 2/2022Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: STORZ ASSESSORIA E ...
-
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 3/2022
... Nº 3/2022Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: BELLA ENGENHARIA ...
-
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 4/2022
... Nº 4/2022Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: COMERCIAL AZ ...
-
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 9/2021
... Nº 9/2021Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Recel Sistemas Contra ...
-
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 9/2021
... Nº 9/2021Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Recel Sistemas Contra ...
-
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 8/2021
... Nº 8/2021Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Renov Ar CondIcionado ...
-
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2021
... Nº 7/2021Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e ...
-
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 6/2022
... Nº 6/2022Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e ...
-
EXTRATO DE CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 6/2021
... Nº 6/2021Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e ...
-
EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 1/2022
... Nº 1/2022Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Domínio ARQUITETURA E ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496715-51.2011.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 - frustrar a licitude de concurso público. Como é cediço, a improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo...
...Janeiro – NCE/UFRJ, requerida pela Procuradoria da República. no Procedimento administrativo MPF/PR/RJ nº. ...