produção de energia eletrica
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Acórdão Nº 0633811-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. CUSTO DE PRODUÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Restou consignado na decisão recorrida que a jurisprudência dominante vem considerando que o
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ... ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA ... POSSIBILIDADE. CUSTO DE PRODUÇÃO DA ... ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ E ... -
Acórdão Nº 0188207-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAção cível em mandado de segurança. ICMS. energia elétrica. adicional de bandeira tarifária. inclusão na base de cálculo do imposto. possibilidade. custo de produção da energia elétrica. precedentes do stj e tjce. APELAÇÃO conhecida e improvida. sentença mantida.1. Cinge-se a presente controvérsia jurídica em aferir a legalidade da incidência do adicional de
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE ... BANDEIRA TARIFÁRIA ... da tarifa que reflitam nos custos de produção do bem até o seu efetivo ... consumo, ou seja, o ... -
Acórdão Nº 0105824-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAção cível em mandado de segurança. ICMS. energia elétrica. adicional de bandeira tarifária. inclusão na base de cálculo do imposto. possibilidade. custo de produção da energia elétrica. precedentes do stj e tjce. APELAÇÃO conhecida e improvida. sentença mantida.1. Cinge-se a presente controvérsia jurídica em aferir a legalidade da incidência do adicional de
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE ... BANDEIRA TARIFÁRIA ... da tarifa que reflitam nos custos de produção do bem até o seu efetivo ... consumo, ou seja, o ... - Decreto nº 48.827 de 12/08/1960. AUTORIZA A COMPANHIA PRADA DE ELETRICIDADE A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO ESTADO DO PARANA, MEDIANTE A MONTAGEM DE 2 GRUPOS DIESEL ELETRICOS DE 1.000 KVA, CADA UM, NA USINA TERMICA DE SANT'ANA.
- Decreto nº 50.804 de 18/06/1961. TRANSFERE DE SEBASTIÃO ANTONIO DA FONSECA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE ITABERAI, ESTADO DE GOIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1709/2003-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Comprovado que o reclamante trabalhava em área de risco, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, é devido o adicional de periculosidade, que não se restringe aos empregados de empresas do setor de geração, produção...
... , ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, é devido o adicional de ... de empresas do setor de geração, produção ou distribuição de energia elétrica ... - DECRETO Nº 33552, DE 14 DE AGOSTO DE 1953. Transfere a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Estado do Rio Grande do Sul a Concessão Atribuida a Firma Verginio Cerutti para Produção e Distribuição de Energia Eletrica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4492, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Consumo e de Importação Excetuada a Taxa de Despacho Aduaneiro, para a Importação de Material Destinado a Industrias de Fabricação de Material Automobilistico, Motores de Explosão e de Combustão Interna e Equipamentos para Produção de Energia Eletrica.
- Lei nº 4.492 de 24/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO, MOTORES DE EXPLOSÃO E DE COMBUSTÃO INTERNA E EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-87.2013.5.06.0023), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita...
... da produ ç ã o e distribui ç ã o de energia el é trica. De se ressaltar, ainda, que o STF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7608/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a decisão originária examinou os pedidos sucessivos, enfrentando, embora sucintamente, os aspectos fático-jurídicos da controvérsia, os embargos declaratórios, objetivando novo pronunciamento, não poderiam ser acolhidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. A finalidade da Lei nº 7.369/85 foi assegurar o pagamento do...
... em que o obreiro pode sofrer descarga elétrica e vir a falecer ou ter seqüelas do acidente, ... çam atividades em empresas de consumo de energia elétrica e empregados que exerçam atividades gadas à produção, transmissão ou distribuição de energia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-05.2017.5.06.0251), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-67.2017.5.06.0233), 31-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000745-84.2017.5.06.0262), 25-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4310/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85 - A finalidade da Lei nº 7.369/85 foi assegurar o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em condições de risco, em face do contato físico com instalações ou equipamentos energizados ou em face da exposição a ambos, caso em que o obreiro pode sofrer descarga elétrica e vir a falecer ou ter seqüelas do acidente, como a...
... em que o obreiro pode sofrer descarga elétrica e vir a falecer ou ter seqüelas do acidente, ... çam atividades em empresas de consumo de energia elétrica e empregados que exerçam atividades gadas à produção, transmissão ou distribuição de energia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-62.2017.5.06.0121), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita a terceirizaçã
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001530-76.2015.5.06.0016), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita a terceirização em atividade ligada à concessão e prestação de serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ressaltar, ainda, que o STF, no...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e ... de consumo para exportação, ao setor de energia" elétrica, a estruturas para exportação de gran\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... energia elétrica e semelhantes; ou ... c) fixação de ... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010110-54.2013.5.06.0311), 10-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Considera-se ilícita a terceirização em atividade ligada à concessão e prestação de serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica, quando a empresa prestadora de serviços exerce atividade-fim da contratante. Recurso ordinário improvido.
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica, quando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001658-25.2017.5.06.0211), 13-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, EZENTIS ENERGIA S.A. e EDGELSON SEVERINO DE LIRA ... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-37.2017.5.06.0261), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão Nº 0310219-91.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR ADICIONAL REFERENTE ÀS BANDEIRAS TARIFÁRIAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA QUE FOI DESENVOLVIDO EM VIRTUDE DAS VARIAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. VALOR QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DA MERCADORIA EM SI. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... se registrar, também, a inexistência de energia elétrica em 20% dos estabelecimentos, ficando ... do desenvolvimento da criança, da produção de aprendizagens e a habilidade de reflexão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045882-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.- O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de...