produção de energia eletrica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-17.2017.5.06.0261), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita
... RECORRENTES : ARM ENERGIA" E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. E COMPANHIA ENERG\xC3" ... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... - Decreto nº 36.907 de 14/02/1955. TRANSFERE PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE NOVA PRATA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-32.2017.5.06.0261), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... RECORRENTES : ARM ENERGIA" E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. e COMPANHIA ENERG\xC3" ... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001385-46.2017.5.06.0211), 31-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... - Decreto nº 46.956 de 02/10/1959. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA, A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 47.499 de 28/12/1959. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 46.624 de 14/08/1959. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA VERMELHA PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 47.873 de 08/03/1960. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 47.270 de 19/11/1959. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Decreto nº 46.497 de 20/07/1959. TRANSFERE DO GOVERNO DE ESTADO DO PARANA PARA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto nº 45.855 de 22/04/1959. TRANSFERE DA FIRMA FRIGORIFICO IDEAL SOCIEDADE ANONIMA PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO DISTRITO DE SERAFINA CORREA, MUNICIPIO DE GUAPORE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-12.2017.5.06.0262), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001655-49.2017.5.06.0121), 21-03-2019
I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ... - Decreto nº 49.693 de 31/12/1960. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUI PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE ITAQUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº 42952, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957. Transfere da Empresa 'força e Luz Lajeadense Ltda.' para a Comissão Estadual de Energia Eletrica a Concessão para a Produção e Fornecimento de Energia Eletrica No Distrito Sede do Municipio de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão Nº 0633811-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ... ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA ... POSSIBILIDADE. CUSTO DE PRODUÇÃO DA ... ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ E ...
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Acórdão Nº 0188207-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE ... BANDEIRA TARIFÁRIA ... da tarifa que reflitam nos custos de produção do bem até o seu efetivo ... consumo, ou seja, o ...
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Acórdão Nº 0105824-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE ... BANDEIRA TARIFÁRIA ... da tarifa que reflitam nos custos de produção do bem até o seu efetivo ... consumo, ou seja, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - De produção ou trabalho agrícola; ... II - De beneficiamento ... XII - De produção ou distribuição de energia elétrica, de transporte e de telecomunicações, ...
- Decreto nº 44.170 de 26/07/1958. TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO DISTRITO DA SEDE E AO 11 DISTRITO DO MUNICIPIO DE MONTENEGRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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DECRETO Nº 2410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre o Calculo e o Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Eletrica Instituida pela Lei 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, inclusive no caso da produção independente e da autoprodução de energia elétrica, e será determinada com base nas fórmulas indicadas neste Capítulo ... § 1º - Os valores ...
- Decreto nº 46.850 de 15/09/1959. TRANSFERE DO ESTADO DO PARANA PARA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA (COPEL), A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA EM TODA AREA COMPREENDIDA PELO DECRETO 27.650 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1949.
- Decreto nº 46.854 de 15/09/1959. TRANSFERE DO ESTADO DO PARANA PARA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA (COPEL) A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AO MUNICIPIO DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-87.2013.5.06.0023), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita...
... da produ ç ã o e distribui ç ã o de energia el é trica. De se ressaltar, ainda, que o STF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-05.2017.5.06.0251), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita...
... serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ...