Produto nacional
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de valor originário igual ou inferior a Cr$300,00 (trezentos cruzeiros), ... condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional ...
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Acórdão nº 2011/0022366-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... (LEI 9.279/96, ART. 143). EXPORTAÇÃO DO PRODUTO. ... COMPROVAÇÃO ... COMERCIALIZAÇÃO ... TERRITÓRIO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... pelo muturio, os contratos tero clusula de equivalncia em produto, ficando a critrio do mesmo a escolha de um dos produtos, a serem ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Disposições Preliminares ... Art. 79. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... § 4º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ... em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de ...
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Em vigor
Código Comercial
... nela algum interesse, ser apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Art. 6º - Os produtos de fabricação nacional do código 24.02.02.99 da TIPI serão distribuídos por classes de preço ... 10 - Os importadores de cigarros não poderão remeter o produto da repartição que o liberar para estabelecimento diferente daquele que ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; ... II - produto - ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 ... e a prorrogar até dezembro de 2019 as operações com Cédula de Produto Rural - CPR, modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de ...
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RICARDO ADOLFO FELK ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL" ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUT\xC3" ... direito de atribuir ao produto" que importa dos países signatários do tratado de\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins) Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera as Leis N 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e a Medida Provisoria N 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, para Dispor Sobre a Incidência das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica; Revoga o § 2 do Art. 57 da Lei N 11.196, de 21 de Novembro de 2005; e da Outras Providências.
... ções, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto" ... § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016 ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... , sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Observatório Nacional de Segurança Viária, o que daria para construir 28 mil ...
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Olhar estrangeiro sobre o produto nacional
Atendimento no comércio e qualidade dos serviços perturbam a vida dos que escolheram viver no Brasil Luiza Xavier luiza.xavier@oglobo.com.br Irritação diária. O diretor do teatro Maison de France, Cédric Gottesmann, se aborrece com os atendentes dos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 4º, ... , de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12, caput); ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o A Lei no 12.810, de ... constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE ... ência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 24/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Em processos ou ... º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ...