Produto nacional
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os dispositivos a ... 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... áveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que efetuarem operações de ... 8º); ... III - de negociações com Cédula de Produto Rural realizadas nos mercados de bolsas e de balcão (Lei nº 8.929, de 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DO REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR ... OU IMPORTADOR DE BIODIESEL ... Art. 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o São criadas 230 ... a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto, a distância de localidades onde haja vara federal e as ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2001/0113043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA IMPORTADA. CELULOSE EXPORTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada como insumo na produção de celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão. 2. A empresa adquiriu a soda cáustica também no...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER ... e, por questões de segurança e custo, utilizou indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada ... 3. É ... -
Acórdão nº 2010/0178505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO. RETORNO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37/66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o art. 19 do CTN e o art. 1º do DL 37/66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37/66...
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :CONDOR S⁄A ... 19 do CTN e o art. 1º do DL 37⁄66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37⁄66 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° A Lei n° 10.893, de 13 ... § 7° Por solicitação da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de AFRMM, já classificado pela Secretaria da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DAS ... que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória n° 2.228-1, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° O § 1° do art. 3°, ... produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O Imposto sobre ... 1º ocorrer por encomenda, o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; e ... II - do ...
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Acórdão nº REsp 963697 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado
... QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUNHA E OUTRO(S)RECORRIDO :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADO:JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM E ... (safra 97⁄98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos ... -
DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; ... II - atendimento facilitado ao consumidor; ... número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local ... § ... ção de que trata o caput, podendo diferenciá-los por tipo de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 1º; e ... II - a forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta Lei altera as Leis ... ção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto ... § 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, ...
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...
... ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL ... 1. Nos termos do art. 186 do Código rio Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades ... -se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 5º Para fins do disposto no § 3º, não se considera indústria rural aquela que, ao operar a primeira modificação do produto agrário, transforme a sua natureza a ponto de perder a condição de matéria-prima ... Art. 85. Para fins do disposto neste Capítulo, empregado ...
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Acórdão nº 1989/0012211-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
GATT - ICM - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83 NÃO REVOGOU O ART. 98 DO CTN E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DE ICM, CASO O MESMO OCORRA COM PRODUTO NACIONAL SIMILAR. (REsp 1532/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.12.1989, DJ 19.02.1990 p. 1041)
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... Art. 3º A União subscreverá quotas do Fundo com o produto" da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários ... Par\xC3" ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 1º O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a ... as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente ... capítulo ii ... DAS CONDIÇÕES ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A legislação do ... matéria prima idêntica ou similar e fabricando o mesmo produto em volume superior a 30% do consumo aparente regional ou as existentes já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, ... em regulamento, o seguinte destaque: AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano ...