Programa de ajuda
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Pelo menos seis estados se preparam para entrar em novo Regime de Recuperação Fiscal
BRASILIA E SÃO PAULO — Ao menos seis estados preparam um programa de ajuste bilionário para entrar no novo Regime de Recuperação Fiscal RRF), plano de ajuda federal a governos locais em crise que foi reformulado no ano passado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002091-27.2017.5.06.0341), 11-02-2019
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso ordinário improvido.
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA (PE). EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A da alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-20.2015.5.06.0003), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, portanto, o salário para nenhum...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação al nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3904/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Violação não vislumbrada. Recurso de revista não conhecido ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT ... A ajuda-alimentação fornecida por empresa pante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001327-20.2015.5.06.0015), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento do auxílio alimentação com natureza salarial antes da adesão da empresa ao PAT, pois demonstrado que sempre ocorreu o desconto da coparticipação do empregado, correta a decisão que reconheceu a natureza indenizatória da parcela,...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento ... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-96.2015.5.06.0351), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA INSCRITA NO PAT - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA NÃO SALARIAL. 1. Comprovada a vinculação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é indevida a integração ao salário do benefício de ajuda alimentação, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST, no sentido de que "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA INSCRITA NO PAT - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA NÃO SALARIAL. 1. Comprovada a vinculação da presa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é indevida a integração ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-45.2015.5.06.0015), 03-12-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou demonstrada a incidência de nenhuma das hipóteses previstas para a configuração da litigância de má fé do autor (art. 80 do CPC), mas, tão somente, a busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, para resguardar os direitos que entendeu terem sido violados.Apelo patronal...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento ... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... - Ciro é aconselhado a buscar programa moderado na economia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12072/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador não tem caráter salarial e, conseqüentemente, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de Revista da Reclamada parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... A ajuda alimentação rnecida por e m presa participante do Programa" de ... Al i mentação ao Trabalhador não tem caráter salarial e, conseq\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16400/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da egrégio SDI-1, pacificou-se no sentido de que -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem...
... PROC. Nº TST-RR-702347/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT ... que -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13388/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAT. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1). Recursos de revista não conhecidos.
PROC. Nº TST-RR-664.673/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAT. A ajuda-alimentação fornecida por empresa e do programa" de alimentação ao trabalhador, instituído pela ... Lei nº 6321/1976, n\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 2346, DE 23 DE JULHO DE 1987. Cria No Ministerio da Fazenda os Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
... , o exame de conhecimentos, mediante prova escrita, e, a segunda, programa de formação, com avaliação final e classificatória ... Art. 6º ... matriculados no programa de formação terão direito, a título de ajuda financeira, a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-31.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
... INSCRIÇÃO NO PAT. No caso dos autos, restou incontroverso que a ajuda alimentação, sob forma de cesta básica, era concedida por empresa da ao programa de alimentação ao trabalhador. A jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-31.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
... INSCRIÇÃO NO PAT. No caso dos autos, restou incontroverso que a ajuda alimentação, sob forma de cesta básica, era concedida por empresa da ao programa de alimentação ao trabalhador. A jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001640-60.2015.5.06.0021), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal....
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação al nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209/2005-005-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT. Consoante a OJ nº 133, a ajuda-alimentação, instituída pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) tem caráter indenizatório, pelo que não integra o salário para os fins legais. Recurso conhecido e provido. RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida está em conformidade com a OJ nº 301 da SDI-1/TST.
... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT. Consoante a OJ nº 133, a ajuda-alimentação, instituída pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-42.1997.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Na hipótese dos autos, há dois fundamentos que impedem a integração do auxílio-alimentação: norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do benefício e a filiação do reclamado ao PAT. Nesse contexto, não há contrariedade à Súmula nº 241 do TST. Segundo a...
... NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... Na hipótese dos autos, há dois ... ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação ... 3. Recurso de revista não conhecido ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez explicitado pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-547100-90.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Estando a decisão recorrida em harmonia com ... que "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n0 6.321/76, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-39.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... disposto na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, a ajuda"-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-65.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A decisão recorrida ... : "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9361/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... JCALC/sr/cl ... RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL ... 1 - AJUDA ALIMENTAÇÃO PAT. LEI Nº 6.321/76 NÃO INTEGRAÇÃO AO ... SALÁRIO. A juda alimentação fornecida pela empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290400-32.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Ajuda alimentação. Pat. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário ... 1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216300-73.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 133 desta Corte: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389500-75.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR ... -A ajuda alimentação fornecida por ...