programa de alimentação do trabalhador legislação
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Acórdão Nº 0021709-15.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não sendo possível rediscussão meritória nesta etapa processual, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos.
... do vale refeição e do vale alimentação entre os empregados que ocupam cargos de maior ... e Saúde no Trabalho, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador. Diz que, ao teor ... legislação vigente não prevê o pagamento de alimentação ... -
Acórdão Nº 0020704-21.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não sendo possível rediscussão meritória nesta etapa processual, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos.
... do vale refeição e do vale alimentação entre os empregados que ocupam cargos de maior ... e Saúde no Trabalho, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador. Aduz que, ... Aduz que, tendo em vista que a legislação vigente não prevê o pagamento de alimentação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001152-93.2016.5.07.0037), 2018-03-19
... com o entendimento de que a nova legislação citada nas linhas anteriores deverá ser aplicada ... coletivas de trabalho no cartão alimentação" entregue ao reclamante no início da sua contrata\xC3" ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT." ... A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000089-24.2020.5.07.0027), 2020-12-17
... ção nos resultados, auxílio alimentação/cesta básica e diferenças salariais em razão ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Assim, defiro o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001705-80.2014.5.06.0121), 04-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. PROVIMENTO - Constada a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral da autora, caracteriza-se...
... ilegalmente poderiam fazer parte do Programa Nacional de Aprendizado?" ... RELATÓRIO ... a rubrica de décima terceira cesta alimentação, prevista a partir da CCT 2007/2008, requerendo o ... fixas que compõem a remuneração do trabalhador, e não as parcelas que foram discriminadas na ... indenizatória , em observância à legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000338-47.2017.5.07.0037), 2017-10-27
... presume ser conhecedor da pertinente legislação processual ... Ademais, o § 2º do art. 4º ... de função se configura quando o trabalhador passa a exercer função diversa e mais elevada ... (cento e setenta reais) no cartão alimentação" entregue ao reclamante no início da sua contrata\xC3" ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT." ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-37.2017.5.06.0144), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. CASO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. Caso específico, onde não restou comprovada a realização, pelo paradigma e parogonado, das mesmas funções, na mesma localidade, para a mesma empresa empregadora. Não se mostram devidas, assim, as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no...
... a natureza salarial da verba alimentação fornecida pela empresa e, na mesma linha, diz que ... sido expressamente autorizado pelo trabalhador ... O contrato de trabalho da reclamante (fls ... as finalidades do benefício e a legislação vigente." ... Ademais, a ré demonstrou sua são ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (vide ID ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000636-83.2013.5.07.0003), 2015-09-19
... sobre a promoção daquele trabalhador que esteja apto a recebê-la, seja para ... ALIMENTAÇÃO ... Alegação(ões): ... - contrariedade ... em referência se dera por força do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Dessa ... no caso, era pago em desacordo com a legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000183-71.2017.5.07.0028), 2017-07-19
... químicos na obra, fornecimento de alimentação inapropriada ao consumo e submissão à jornada ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... ário o amparo Estatal para que o trabalhador tenha direito a uma vida saudável e produtiva e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000085-23.2016.5.07.0028), 2016-10-11
... químicos na obra, fornecimento de alimentação inapropriada ao consumo e submissão a uma ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... ário o amparo Estatal para que o trabalhador tenha direito a uma vida saudável e produtiva e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001900-68.2014.5.07.0014), 2018-08-01
... ão sobre o recebimento do vale alimentação, afirma o Reclamante o recebimento do ticket ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000098-22.2016.5.07.0028), 2016-10-11
... químicos na obra, fornecimento de alimentação inapropriada ao consumo. Requereu a condenação ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... ário o amparo Estatal para que o trabalhador tenha direito a uma vida saudável e produtiva e ...
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Acórdão Nº 0021731-30.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão ou contradição.
... E SAÚDE NO TRABALHO, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador. Refere haver ... Menciona que: "Tendo em vista que a legislação vigente no ordenamento jurídico não prevê o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001332-36.2015.5.07.0008), 2016-03-17
... , pleiteando o pagamento de auxílio-alimentação, segundo ele restringido unilateralmente pela ... -se aquelas concedidas nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) instituído ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-59.2019.5.06.0022), 26-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária da
... pelo afastamento do condeno do vale alimentação e vale transporte, asseverando que a parte autora ... de 01 (um) salário mínimo, o trabalhador que esteja cadastrado do programa há pelo menos ... FGTS, sendo concedido nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador e, ... -
Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
... Na área de proteção ao trabalhador, ocorreram vários encontros com o intuito de ... XIX, com uma precursora legislação lexível, que condicionava o salário à ... IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n ... , do Vale-Transporte, do Programa de Alimentação do Trabalhador e Normas de segurança e saúde ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000163-83.2017.5.07.0027), 2017-06-02
... dos banheiros químicos e pela alimentação precária que era servida; que não recebeu PLR ... trabalho, em princípio, compete ao trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010552-50.2014.5.07.0022), 2017-11-24
... § Oficial - Todo trabalhador que possuindo amplos e especializados ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1 de abril de 2012, ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000653-74.2014.5.07.0039), 2015-06-02
... á de se aplicar a mais favorável ao trabalhador (art. 620, do CLT) ... HONORÁRIOS ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica) que será fornecido todo dia 20 ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-69.2015.5.03.0179)
... ALIMENTAÇÃO ... REMUNERAÇÃO, VERBAS ... de inscrição do recorrido no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, afastando a ... dos benefícios, nos termos da legislação específica. Embora o banco tenha apresentado ...
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Acórdão Nº 0020753-77.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
... síntese, que "Tendo em vista que a legislação vigente no ordenamento jurídico não prevê o gamento de alimentação" diferenciada pelo exercício de cargos de confian\xC3" ... em vista que a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador proíbe o uso da ...
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Acórdão Nº 0020078-38.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
... síntese, que "Tendo em vista que a legislação vigente no ordenamento jurídico não prevê o gamento de alimentação" diferenciada pelo exercício de cargos de confian\xC3" ... em vista que a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador proíbe o uso da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002139-26.2016.5.07.0039), 2018-07-13
... , cestas básicas, PLR e auxílio alimentação em razão do reajuste salarial estabelecido no ... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo ... ", nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000661-45.2018.5.07.0028), 2019-04-30
... égios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso ... , também, que o horário em que o trabalhador entrava no transporte que o conduzia até as ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1º de abril de ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001422-14.2015.5.07.0018), 2016-07-27
... DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... Segundo o Reclamante, a Reclamada descumpriu ... natura, nos termos doque determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...