programa de alimentação do trabalhador legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000855-50.2015.5.07.0028), 2019-03-07
... -se somente o pagamento do "CUSTO ALIMENTAÇÃO" nos meses de janeiro/2014; maio/2014 e no ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001338-79.2015.5.06.0005), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS NOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. INDEVIDOS. Os descontos efetuados no salário mensal do empregado, objetivando o custeio parcial do auxílio-alimentação fornecido pela empresa, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade dessa parcela trabalhista, inviabilizando a sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro,...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS NOS DIREITOS ... , com o intuito de fraudar a legislação e a filiação posterior da reclamada ao rama de Alimentação do Trabalhador, não afastam a natureza salarial da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000862-49.2018.5.07.0024), 2018-10-18
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001971-32.2016.5.07.0004), 2017-06-29
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000247-53.2014.5.07.0039), 2016-12-08
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica) que será fornecido todo dia 20 ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000592-49.2019.5.07.0037), 2019-07-18
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1º de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000848-91.2015.5.07.0017), 2017-05-26
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001625-84.2017.5.07.0024), 2018-03-27
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001145-66.2014.5.07.0039), 2016-09-16
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica) que será fornecido todo dia 20 ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000079-91.2017.5.07.0024), 2017-05-31
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000077-41.2019.5.07.0028), 2019-03-28
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1º de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de ... Alimentação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000094-05.2017.5.07.0010), 2018-12-04
... autoral, visto que a verba auxílio-alimentação teria sido concedida mediante Acordo Coletivo de ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - CANCELA OS ENUNCIADOS NºS 168 (RA ... ção, por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, ... ários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001248-64.2017.5.07.0008), 2019-11-04
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - CANCELA OS ENUNCIADOS NºS 168 (RA ... ção, por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, ...
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Acórdão Nº 0020979-41.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. A terceirização de serviços ligados à atividade fim da tomadora, por meio de empresa interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, hábil a autorizar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos do item I da Súmula
... interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Possui natureza salarial os valores alcançados ... que não comprova estar inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador, tampouco que a ... -
Sentença nº 1001524-87.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... que se refere ao FGTS.Do auxílio-alimentação/auxílio-refeiçãoO auxílio alimentação é ... de norma coletiva, nos moldes da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS ... e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa; ... IX - dos ... ção de recursos para as ações de alimentação" escolar obedecerá ao princípio da descentraliza\xC3" ... , no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... XIlI - pagamento de compromissos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000862-91.2018.5.07.0010), 2020-11-26
... e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação ... Alegação(ões): ... - Contrariedade ... salarial e a reclamada só aderiu ao programa de alimentação do trabalhador - PAT em ... Analisa-se ... É cediço que a legislação do trabalho não se limita, simplesmente, a ...
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Sentença nº 1001327-96.2022.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... tenha comprovado a sua adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, há previsão ... á efetuar os descontos previstos na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... forma definida pelo Poder Executivo, e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou ... incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da ADENE e ADA, nos ...
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Secretaria de Infraestrutura e Logística
... etapas do processo de trabalho ... Um programa de Compliance consiste na organização interna ... Legislação Coordenadoria de Compliance: ... LEI FEDERAL ... Antonina, para o uso do benefício alimentação/refeição, ... conforme pactuado no Acordo ... Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/1976), pelo ... período ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000105-09.2019.5.07.0028), 2019-04-16
... coletivas referentes a auxílio alimentação, PLR, café da manhã, almoço e vale-transporte ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT ... SALÁRIO-FAMÍLIA: ... O ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000106-91.2019.5.07.0028), 2019-04-16
... coletivas referentes a auxílio alimentação, PLR, café da manhã, almoço e vale-transporte ... ública e direito irrenunciável pelo trabalhador, condeno a reclamada na obrigação de proceder ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1012-15.2010.5.15.0080) 08-11-2017
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... ALTERAÇÃO NO CURSO DO ... ; faltas abonadas destinadas ao trabalhador e usufruídas ao seu talante, para tratativa de ... em 1987, alguns só inseridos na legislação décadas após (como a licença remunerada que ... /1992, a reclamada passou a integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador, norma legal que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000104-24.2019.5.07.0028), 2019-04-13
... coletivas referentes a auxílio alimentação, PLR, café da manhã, almoço e vale-transporte ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT ... DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000186-55.2019.5.07.0028), 2019-05-23
... da CTPS, não pagamento da auxílio-alimentação, o não pagamento das verbas resilitórias, etc ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ... Desse modo, basta que o trabalhador esteja albergado pela justiça gratuita para que ...