programa de alimentação do trabalhador legislação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000016-27.2017.5.07.0037), 2017-04-25
... ção não gera a presunção de que o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade, pois, em ... acidentes de trabalho ou mesmo qualquer programa nesse sentido a ser executado, a CIPA perde sua ... era quitada através de cartão alimentação, recarregado mensalmente ... A Convenção ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000015-42.2017.5.07.0037), 2017-04-24
... ção não gera a presunção de que o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade, pois, em ... acidentes de trabalho ou mesmo qualquer programa nesse sentido a ser executado, a CIPA perde sua ... era quitada através de cartão alimentação, recarregado mensalmente ... A Convenção ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001104-65.2014.5.07.0018), 2016-10-17
... ção do pagamento do auxílio-alimentação concedido durante o tempo de atividade, ... -se aquelas concedidas nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001101-46.2015.5.07.0028), 2017-07-05
... , resultou provado o fornecimento de alimentação inadequada ao consumo e a insuficiência de ... úvidas que houve o descumprimento da legislação em epígrafe, agindo o empregador com culpa ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000553-13.2017.5.07.0008), 2017-10-10
... de continuar percebendo o "auxílio-alimentação", benefício adquirido e incorporado ao ... -se aquelas concedidas nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) instituído ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000851-43.2016.5.07.0039), 2018-03-15
... contrato de trabalho na CTPS do(a)s trabalhador(a)s, da forma como acima declarado, sendo certo ... o percebimento de auxílio alimentação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos ... ", nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2779-89.2012.5.02.0077) 18-04-2018
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ... 1. É ... autos o fato de que a adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu ... do Autor, na forma autorizada pela legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000300-97.2015.5.07.0039), 2018-04-11
... extrapolação de jornada incumbe ao trabalhador, pois fato constitutivo de seu direito. No caso ... de Trabalho da categoria); vale-alimentação, no valor mensal de R$ 490,00 (Cláusula 8ª do ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão Nº 0020435-54.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o tomador do ... " 49 -VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO: ... As empresas que não fornecem ... local de trabalho, de acordo com a legislação relativa ao Programa de Alimentação do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000079-52.2017.5.07.0037), 2017-06-27
... a maio de 2015, através de vale alimentação, dizendo que as fichas financeiras comprovam essa ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000661-45.2018.5.07.0028), 2018-09-13
... 467, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são ... , também, que o horário em que o trabalhador entrava no transporte que o conduzia até as ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1º de abril de ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000300-97.2015.5.07.0039), 2019-07-17
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... hora de intervalo para repouso e alimentação ... Frise-se não prosperar a alegação de ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT." (fl. 75) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000600-88.2017.5.07.0039), 2019-12-11
... que a ajuda de custo destinava-se a alimentação; ... ( testemunha do Reclamante) ... "que ... ", nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000829-30.2016.5.07.0024), 2017-06-14
... dos registros funcionais do trabalhador, de forma a se reconhecer o exercício pelo autor ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000818-24.2014.5.07.0039), 2016-09-08
... , que vilipendiaram a dignidade do trabalhador, razão pela qual é devida a reparação a esse ... direito ao percebimento de auxílio alimentação (cesta básica) que será fornecido todo dia 20 ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001261-33.2017.5.07.0018), 2019-02-08
... ALIMENTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... Alegação(ões): ... -se aquelas concedidas nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001274-48.2016.5.07.0024), 2017-08-04
... , inclusive ao reclamante, alimentação no canteiro de obras, o que a exime de conceder a ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... ou a outro direito personalíssimo do trabalhador, não passa de mero aborrecimento, incapaz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000160-62.2016.5.07.0028), 2017-05-22
... de higiene, saúde, segurança e alimentação no ambiente de trabalho ( in casu , ausência de ... no Ordenamento Jurídico como legislação ordinária, em vista da delegação de ... que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001561-71.2016.5.07.0004), 2017-08-17
... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... no valor de mais 1 (um) salário ao trabalhador ... Ora, o obreiro trabalhou na reclamada por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001015-88.2017.5.07.0001), 2018-01-27
... para o desconto do auxílio alimentação, vedado por norma coletiva da categoria; desconto ... ao auxílio alimentação (lei e Programa" de Alimentação do Trabalho); que a reclamante n\xC3" ... 3.030/59, artigo 458 da CLT e a legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000588-12.2019.5.07.0037), 2019-07-17
... ou de habilitação no aludido programa, tendo em vista que o contrato de trabalho do ... direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1º de abril de ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ... ; que o depoente não conheceu nenhum trabalhador que era empregado da FERREIRA GUEDES" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001157-45.2016.5.07.0028), 2016-11-23
... O programa de participação nos lucros e resultados vem ... ser liberado através do cartão alimentação), conforme disposição normativa, ou mesmo o ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-87.2016.5.06.0005), 09-10-2019
DA NATUREZA SALARIAL DO TICKET ALIMENTAÇÃO - Não é vedado, pelo ordenamento jurídico pátrio, ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. No caso, o reclamado desincumbiu-se do respectivo ônus processual (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), tendo em vista que anexou aos autos a normatização...
... DA NATUREZA SALARIAL DO TICKET ALIMENTAÇÃO - Não é vedado, pelo ordenamento jurídico ... a intenção de desabonar a imagem do trabalhador ... Sobre os fatos alegados, a testemunha da ... FGTS, sendo concedido nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador e, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010081-23.2013.5.07.0037), 2016-02-04
... intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000855-50.2015.5.07.0028), 2019-03-07
... -se somente o pagamento do "CUSTO ALIMENTAÇÃO" nos meses de janeiro/2014; maio/2014 e no ... , nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do ...