Programa de estabilidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1475-15.2018.5.22.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO - NÃO COMPROVADA - SÚMULA Nº 369, III E IV, DO TST - CONTRARIEDADE - INOCORRENTE.
... 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – EXTINÇÃO ... DA ... mais elasticidade aos termos da súmula implica transgredir o programa da Constituição ... Ainda que se admitisse, em sede de ... -
TJ-SP manterá as sessões telepresenciais depois da epidemia, diz vice-presidente
Entrevista: Luis Soares de Mello, vice-presidente do TJ-SP
... ção no Congresso, o senhor é a favor ou contra a perda da estabilidade dos servidores públicos? ... Soares de Mello — Pessoalmente, acredito ... Acredito que o programa ... -
'Lava jato' acelera discussão sobre crimes de pessoas jurídicas
"Lava jato" acelera discussão sobre crimes de pessoas jurídicas
... Tal qual o programa de compliance, o monitor independente terceiriza algumas obrigações tais e confere estabilidade e previsibilidade, ao particular e ao Estado, no curso da execução de ... -
Acórdão Nº 0020902-39.2018.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Destacou que o regulamento do programa não cria estabilidade ou garantia no emprego e que sua aplicabilidade ... -
Acórdão nº 1.0338.16.009869-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO EJA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. - Embora não se questione a legalidade/constitucionalidade do critério etário para cursar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Ensino Médio, tal critério, porém, não exclui a...
... O apelante alega, em sntese, que: a) - o programa de Educao de Jovens e Adultos (EJA) tem finalidade especfica de viabilizar ... desconstitudas, em razo do princpio da segurana jurdica e da estabilidade das relaes sociais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justia: ... -
Acórdão nº 1.0338.16.009869-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO EJA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. - Embora não se questione a legalidade/constitucionalidade do critério etário para cursar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Ensino Médio, tal critério, porém, não exclui a...
... O apelante alega, em sntese, que: a) - o programa de Educao de Jovens e Adultos (EJA) tem finalidade especfica de viabilizar ... desconstitudas, em razo do princpio da segurana jurdica e da estabilidade das relaes sociais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justia: ... -
Acórdão Nº 0020220-35.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTES A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovada a concepção antes o término do contrato de trabalho, à empregada assiste a estabilidade assegurada pela alínea "b" do inciso II do art. 10º da CF cumprindo o acolhimento da postulação deduzida pela reclamante.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTES A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A Lei 11.770/08 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade ... -
Decisao Nº 0001144-87.2011.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PROGRAMA DO SAMU. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NÃO CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE CONVOLA EM...
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PROGRAMA DO SAMU. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE ... ígio à boa-fé e à tutela da confiança dos candidatos na estabilidade da relação jurídica instaurada com a Administração Pública ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205887-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ALCATÉIA. (ACUSADO WILLIAN) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é inepta. Verifica-se que...
... existência dos vínculos de estabilidade e permanência, exigidos para a ... configuração do tipo penal em ... associados para a concretização do programa delinquencial, razão pela ... qual mantém-se o decreto condenatório, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 218100-84.2004.5.12.0045) 22-02-2018
... o empregado reitera sua expressa renúncia a qualquer estabilidade ou garantia de emprego, bem como a quitação total do extinto contrato de ... ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DE PARCELAS ...
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Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... dispensa coletiva, entendeu inexistir garantia de emprego ou estabilidade que justificasse a reintegração (ressalvados os casos previstos em lei e ... dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Discutiu, ...
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Decisões Monocráticas nº 119204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... membros das quadrilhas foi determinante para a concretização do programa delituoso ... A estabilidade e a permanência das alianças se revelaram ...
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Decisão da Presidência nº 119204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... membros das quadrilhas foi determinante para a concretização do programa delituoso ... A estabilidade e a permanência das alianças se revelaram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-75.2013.5.09.0022)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 590.415
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS ... estabilidade dos empregados da APPA e não à quitação de créditos decorrentes de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000752-67.2019.5.07.0007), 2020-04-02
... Programa de Incentivo à Aposentadoria na modalidade do Plano de Reconhecimento por ... adesão ao citado Programa, em observância ao princípio da estabilidade financeira. Pede, assim, a condenação da reclamada na incorporação da ...
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Programa de Proteção ao Emprego cria dificuldade para empresas
Programa de Proteção ao Emprego cria dificuldade para empresas
... O trabalhador, ao término do programa, terá estabilidade no emprego por um terço do período de sua duração. Ou seja, se a empresa teve um PPE de seis meses, o empregado terá estabilidade por mais dois ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... na Constituição Federal de 1988 revela que além da estabilidade ainda há vários outros direitos não regulamentados. É o exemplo do ... Depois, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, que prorrogou a licença-maternidade, mediante concessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 164400-04.2005.5.15.0102) 26-04-2018
... VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE ... DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE ... dispensa incentivada da instituição financeira, renuncia à estabilidade prevista pelo regulamento da empresa e confere quitação plena, geral e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 916-33.2011.5.04.0383) 14-03-2018
... consignou que vieram aos autos os documentos que regulamentaram o Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Verificou, ainda, que " a ... DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. ESTABILIDADE ... ACIDENTÁRIA ... 1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 160440-10.2007.5.02.0465) 26-04-2018
... VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE ... DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE ... dispensa incentivada da instituição financeira, renuncia à estabilidade prevista pelo regulamento da empresa e confere quitação plena, geral e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000954-71.2015.5.06.0311), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III, C. TST. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez,...
... 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, ... indica basicamente o encerramento das atividades previstas no programa de aprendizagem. É indiferente para tanto se, no momento em que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 219700-03.2002.5.02.0462)
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ... Nada obstante possa o programa (PDV) ser viabilizado sem maiores restrições, doutra parte, não há de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 127840-15.2002.5.02.0463) 26-04-2018
... VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE ... DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE ... dispensa incentivada da instituição financeira, renuncia à estabilidade prevista pelo regulamento da empresa e confere quitação plena, geral e ...
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Acórdão Nº 5006628-64.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... - INSURGNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSNCIA DE ESTABILIDADE DASERVIDORA -SUSPENSOPERMITIDA, CASO NO SE VERIFIQUE MAIS A NECESSIDADE, NDEPENDENTE DE MOTIVAO - ATO DISCRICIONRIO DA ADMINISTRAO PBLICA -PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER DA CIDADE QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DE POTENCIAL ...
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Acórdão Nº 5007024-41.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... - INSURGNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSNCIA DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR -SUSPENSOPERMITIDA, CASO NO SE VERIFIQUE MAIS A NECESSIDADE, NDEPENDENTE DE MOTIVAO - ATO DISCRICIONRIO DA ADMINISTRAO PBLICA -PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER DA CIDADE QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DE POTENCIAL ...