Programa de estabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... programa de aplicação deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em ... ão da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... § ...
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Criação de vagas com carteira deve desacelerar com fim de programa de redução de jornada
... O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, disse que sero 2,5 milhes de empregos at o final do ano.Parte desse resultado ser fruto da estabilidade conferida pelo programa. Considerando os acordos firmados em 2020 e na reedio do programa em 2021, 3,4 milhes de trabalhadores tinham acordos ativos ...
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Criação de vagas com carteira deve desacelerar com fim de programa de redução de jornada
... O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, disse que sero 2,5 milhes de empregos at o final do ano.Parte desse resultado ser fruto da estabilidade conferida pelo programa. Considerando os acordos firmados em 2020 e na reedio do programa em 2021, 3,4 milhes de trabalhadores tinham acordos ativos ...
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Criação de vagas com carteira deve desacelerar com fim de programa de redução de jornada
... Senadores alertam: ... MP da minirreforma trabalhista tende a perder validade ... Parte desse resultado será fruto da estabilidade conferida pelo programa. Considerando os acordos firmados em 2020 e na reedição do programa em 2021, 3,4 milhões de trabalhadores tinham acordos ...
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Pedido de registro de candidatura
... observa que a formação da federação exige a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no TSE, o que ... ção de partidos (junção de dois ou mais partidos com estabilidade mínima de 4 anos, programa e estatuto comuns registrados no TSE e ...
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Direito constitucional do trabalho
... E, pondere-se, a estabilidade estende-se à mulher (ou equivalente homoafetivo) adotante; e, se a a for aderente ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei n. 11.770/09, a proibição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034442620214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803444-26.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PH PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO: Marina De Oliveira Jardim Pedrosa e outros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , que possua carga horária mínima de 20 horas e contemple em seu programa de conteúdo a capacitação em inferência de estatística aplicada à ... que, após agir num determinado sentido, criando-se uma certa estabilidade em relação à determinada exigência, a administração pública, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064384820174058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0806438-48.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: ALVARO BOMFIM DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz APELADO: LUCIMARA SANTOS SILVA ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... própria Caixa Econômica Federal com a finalidade de atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, ... serviço já que pode comprometer, com o passar do tempo, a estabilidade" da edificação\" ... Quanto aos danos morais, a existência de defeitos f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ão Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da ... garantidor da segurança jurídica, da previsibilidade e da estabilidade das decisões judiciais, instituído pelo CPC, hei por bem acompanhar a ... -
Considerações sobre a filosofia social de Keynes
... o controle público ou semipúblico e assim caminhamos para um programa de estabilidade de longo prazo, flutuações mais intensas serão muito ...
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Decreto nº 10.702 de 18/05/2021. Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
... I – de ações relacionadas a campanhas de saúde e educação; ... II – de renovação de frota; ... III – de estabilidade" e eficiência do mercado de fretes; e ... IV – de concessão de benefícios diretos e indiretos ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES ... Art. 4º S\xC3" ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... que ao longo de cerca de meio século tem garantido a paz, a estabilidade e a prosperidade, ajudando a melhorar os níveis de vida de todos os ... e a atualizar anualmente junto do Conselho e da Comissão o programa de estabilidade apresentado. Paralelamente, os Estados que não ... -
Acórdão Nº 0020290-18.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES . Verificada a existência da omissão/contradição apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... quanto às horas extras, adicional de transferência e estabilidade ... Diante da possibilidade de efeito modificativo do julgado, foram as ... ser milionária, cabendo sua limitação a seis meses, conforme o programa define. Ressalta que na decisão de Origem não há determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 524-53.2014.5.09.0673) 23-05-2018
... pelo sindicato da categoria, estando ciente das condições do programa. Conquanto alegue vício de consentimento, não houve tal comprovação " ... da adesão ao PDV faz com que caia por terra a tese de estabilidade no emprego, de ameaça direta de demissão, bem como de restrição ao ...
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A pretendida vinculação pelo parágrafo 2º do art. 985 do novo código de processo civil no ambiente regulado
... 2. REGULAÇÃO, EQUILÍBRIO E ESTABILIDADE ... A opção do Estado de se retrair na prestação de serviço ... ômicas de interesse coletivo e serviços p’blicos objeto do programa de privatizações e desestatizaǦ ções estava condicionada à garantia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102911-09.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO NO QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de ... Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei ... nº 14.020/2020, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008188720194058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800818-87.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outro ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro APELADO: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outros ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Castainho, Município de Garanhuns/PE, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, adquirido mediante recursos do FAR ... e pintura das paredes externas podendo comprometendo a estabilidade" das calçadas, afetando ainda a estrutura do banheiro aos fundos o qual n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100602-15.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança,...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de ... Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade ... provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003361320164058101), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000336-13.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO...
... do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, através do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, com a finalidade de adquirir 7 ... do Sistema Financeiro Nacional, dando maior proteção à sua estabilidade e higidez, independentemente do prejuízo que possa ter sido causado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... do Nordeste do Brasil, como um dos órgãos de execução do programa assistencial previsto no art. 198 da Constituição ... Art. 2º O Banco ... produtos da região, e que concorram para o desenvolvimento e estabilidade da produção agropecuária; ... m) desenvolvimento e criação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101220-57.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de ... Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... dos fatos relacionados à empregada às hipóteses de estabilidade provisória ... previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Estabilidade
... Programa Empresa Cidadã e oferecem licença-maternidade de 180 dias corridos. Nesses casos, o período de estabilidade pode ser prorrogado em até 60 dias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100326-81.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao ... instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre ... às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103133-74.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança,...
... Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de ... Manutenção do Emprego e da Renda e dispor ... dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade ... provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000140320224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800014-03.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE ANDRADE DE LUCENA ADVOGADO: Juliane De Barros Coutinho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824720-16.2021.4.05.8300 - 10
... de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta ... a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção ... O entendimento deste Egrégio Tribunal é no ...