Programa de estabilidade
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
... conjunto, demonstram claramente o vínculo associativo, a estabilidade e ... permanência necessárias à configuração do delito previsto no ... para a concretização do programa delinquencial, razão pela qual ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.741, de 1o de outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas ... estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os ...
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Acordao N° 1250717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Entidade familiar não caracterizada. Partilha. Lote adquirido por meio de programa habitacional do distrito federal antes da convivência. Automóvel. Propriedade de terceiro. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família
... PARTILHA. LOTE ADQUIRIDO POR MEIO DE ... PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA CONVIVÊNCIA ... AUTOMÓVEL ... estabilidade e, notadamente, o compromisso pessoal e mútuo de constituir família ... -
Acórdão Nº 0020535-67.2020.5.04.0371 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-11-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , bem como de que foi incluído no TRCT indenização pela estabilidade garantida pelo programa de manutenção de emprego e renda em razão da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000148-67.2015.5.07.0033), 2015-06-11
... a buscar sua reintegração, renunciou de forma tácita à estabilidade a que tinha direito ... O art. 10, inciso II, letra "b" dos Atos da ... relativos à sua rescisão contratual, ter se habilitado no programa do seguro desemprego, não representa renúncia à estabilidade ...
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Resolução
... que "possua o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e estabilidade comprovada na zona climática do Brasil". 421. A empresa narrou que "após ... armazenamento de produtos acabados, devolvidos ou recolhidos; e) programa de autoinspeção, com abrangência, frequência, responsabilidades de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000680-74.2022.5.00.0000)
... Alega que a estabilidade de diretor de cooperativa, prevista na lei nº 5.764/71, por se tratar de ... Quando à suposta estabilidade decorrente do programa #nãodemita, no caso vertente, verifica-se que o ato dito coator foi ...
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Da instituição sindical
... 7) servidor Público. sindicalização. Estabilidade. fundação Pública: O inciso VI do art. 37 da Constituição Federal ... que os sindicatos tivessem a liberdade de defender este ou aquele programa político, este ou aquele candidato a cargo eletivo na esfera política ...
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O ‘annus horribilis’ do reino e dos conservadores
... Elizabeth II era vista pela maioria da populao como smbolo de estabilidade nacional.Por mais que a ansiedade seja grande para a chegada do Natal, a ... Seu lder, Keir Starmer, prope um programa econmico para promover estabilidade, palavra da qual os britnicos sentem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005058320204058308), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800505-83.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GOMES DE SOUZA PROCURADOR CIVIL: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1682-71.2014.5.09.0018) 18-12-2018
... PROGRAMA DE DESLIGAMETO VOLUNTÁRIO ... - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... Na hipótese de estar abrangido por alguma forma de estabilidade como constitucional, sindical, participação na CIPA ou outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-60.2013.5.09.0245)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.014/15. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA DE PERTENCES. DETECTOR DE METAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de...
... programa denominado “Política de Orientação para Melhoria” instituído pela ... equivalente ao período de estabilidade ... Fundamentos do acórdão recorrido: ... "( ... ) ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e ... de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, articular iniciativas e apoiar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001208-93.2019.5.07.0014), 2020-07-09
... que o reclamante aderiu ao PDVE 2017, renunciando à estabilidade provisória como condição para aderir ao programa (Id db2a4d6). O autor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100727-07.2020.5.01.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 9
... estabilidade provisória no emprego. Para que se tenha por atendido o dever ... autos documentos que comprovem que o banco aderiu ao programa de incentivo de manutenção ... de emprego denominado de ... -
‘A incerteza no brasil é ruim para a argentina’
... a ajuda do FMI como financiamento preventivo e garantia de estabilidade do programa econmico, no como uma medida desesperada. a garantia aos ...
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Domésticas: categoria é uma das mais prejudicadas com fim do programa de preservação de empregos; Veja os direitos
... suas colaboradoras explica o presidente da ONG Domstica Legal, Mario Avelino.Depois do fim do programa de preservao de emprego e da estabilidade temporria, as domsticas passaram a receber a notcia de que seriam dispensadas. Este foi o caso da trabalhadora Cristiane dos Santos, de 48 anos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... TST: ... "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ... dispensa incentivada da instituição financeira, renuncia à estabilidade ... prevista pelo regulamento da empresa e confere quitação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 7298-31.2010.5.12.0035) 15-12-2016
... ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO INSTITUÍDO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA ... às parcelas discriminadas no demonstrativo do PDI: P1 - estabilidade, P2 - transação do contrato de trabalho, P3 - premial, indenização ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural; ... em atividade, titulares e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 35200-44.2005.5.12.0031) 06-09-2018
... "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ... dispensa incentivada da instituição financeira, renuncia à estabilidade prevista pelo regulamento da empresa e confere quitação plena, geral e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.112330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.Em consonância com a tese já firmada pelo Supremo...
... ocupadas por ACS - Agentes Comunitrios de Sade, que possuem estabilidade funcional na forma da legislao vigente. Sustentam terem sido ... - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAO TEMPORRIA - ENFERMEIRA - PROGRAMA SADE DA FAMLIA - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE APROVAO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.Em consonância com a tese já firmada pelo Supremo...
... ocupadas por ACS - Agentes Comunitrios de Sade, que possuem estabilidade funcional na forma da legislao vigente. Sustentam terem sido ... - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAO TEMPORRIA - ENFERMEIRA - PROGRAMA SADE DA FAMLIA - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE APROVAO EM ... -
A dualidade do Estado brasileiro pós-88
O trabalho desenvolve hipótese apresentada por Paulo Arantes (2010), acerca da necessidade de se reabrir o capítulo da economia política da exceção brasileira (1964-1985), por meio da categoria do Estado dual. Em um primeiro movimento, de revisão bibliográfica, é resgatado o contexto de produção da obra The dual state e analisado seu conteúdo em contraste com a clássica interpretação de Neumann (2
... , adaptando-se aos objetivos do partido e garantindo certa estabilidade e longevidade ao regime. Porém, o nazismo não seria uma consequência ... do Füher , garantindo certa estabilidade e longevidade ao programa, mas não teriam sido a condição de possibilidade do regime. De acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001774-85.2013.5.07.0003), 2018-05-24
... 3 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. A renúncia à estabilidade fora realizada na ... RENÚNCIA. A adesão voluntária do empregado ao programa de saída programada - PSP - ofertado pela empresa, sem a constatação de ...