progressão funcional servidor público
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Acórdão nº 2010/0215132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. EC ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LEI ...
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Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... público, ora Contestante, quando deixou os servidores com ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 ... SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SAÚDE. PROGRESSÕES ... ção pública em não conceder a progressão por não ter realizado as avaliações ...
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Acórdão Nº 1460925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005409-80.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-11-2020
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... progressão para a referência de letra “F”, mantendo a ... público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPETRAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1394548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... DIREITO VO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ...
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Acórdão Nº 1364230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS ...
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Acórdão Nº 1394543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... DIREITO VO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ...
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Acórdão Nº 0001019-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 3.462/2019. PROGRESSÃO ... ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os ...
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Acórdão Nº 0000761-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 3.462/2019. PROGRESSÃO ... árias para implementar sua progressão funcional ... O impetrante informa que o Conselho ...
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Acórdão Nº 0000768-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL CIVIL. PREENCHIMENTO DOS ... servidor público, quando atendidos todos os requisitos ...
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Acórdão Nº 0005212-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... COSTA (OAB TO002507) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... O recurso é próprio, ... no tempo a extinção do direito do servidor ... No caso, tem-se que não houve negativa do ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 1335606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL ...
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Acórdão Nº 1444843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria Infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência.
... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 1335416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL ...
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Acórdão Nº 0025628-33.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO ... ão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a ...
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Acórdão Nº 0003451-57.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ ... servidor público, quando atendidos todos os requisitos ...
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Acórdão Nº 0004441-29.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MERO RECONHECIMENTO DE APTIDÃO PELA ... sem efetivação por omissão do Poder Público, visto que, desde fevereiro/2019, o Secretário ... PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0016685-27.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO ... ão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a ...
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Acórdão Nº 0012316-53.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ ... servidor público, quando atendidos todos os requisitos ...
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Acórdão nº 896863 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 144/ AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
- Acórdão nº 1150692 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 600988 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. PRECEDENTES. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no...
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Acórdão Nº 0002065-47.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ ... servidor público, quando atendidos todos os requisitos ...
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Acórdão Nº 0003072-43.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ ... servidor público, quando atendidos todos os requisitos ...
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Acórdão Nº 0003128-33.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ ... servidor público, quando atendidos todos os requisitos ...