progressão regime do fechado o semi aberto

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU CONDENADO À PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O ABERTO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MP. AUSÊNCIA

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VEICULAÇÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. TRANSNACIONALIDADE. TEMA SUJEITO À APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONCRETA EM TORNO DA QUANTIDADE DO TÓXICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA OPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, MAIS BENÉFICA. EXASPERAÇÃO DE 1/6 AO INVÉS DE 1/3. REGIME SEMI-ABERTO. 1. Uma...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente,

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. FUGA EMPREENDIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE O...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO REFERENDADO PELA CORTE A QUO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/2007. FORMA INICIALMENTE FECHADA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME PERPETRADO NO SEIO FAMILIAR. ABRANDAMENTO DO SISTEMA INICIAL....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Por decisão do Juízo da origem, o ora Paciente foi progredido para o regime semi-aberto. Nesse contexto, resta esvaído o objeto da presente impetração, na qual se insurgia...

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. BENEFÍCIO AUTORIZADO POR CONCESSÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. MUDANÇA DE SITUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Não causa constrangimento a decisão do Juízo de Execuções que suspende o encaminhamento da Paciente ao regime semi-aberto, garantido por decisão concessiva de writ, porque verificada a existência de nova condenação em regime...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão...

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o cumprimento das...

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – INOCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – APENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO – PEDIDO PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA NO QUE TOCA ÀS DEMAIS QUESTÕES. I. Transcorrido entre o trânsito em julgado da condenação e

CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. 1. - O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1

HABEAS CORPUS – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – PERDA DE OBJETO. - Há perda de objeto quando o óbice para a futura progressão do regime de cumprimento de pena imposto ao paciente já foi retirado, sendo ele beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto. - Pedido julgado prejudicado. (HC 83.815/SP,

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RÉU PRIMÁRIO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRETENSÃO DE AUMENTO MÍNIMO PELAS MAJORANTES ESPECÍFICAS JÁ CONTEMPLADA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO. -Não se conhece de parte da impetração se...

CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IMPROPRIEDADE DO...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 13 ANOS, 3 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A...

HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO CUMPRIDOS – FALTAS GRAVES PRATICADAS EM 2002 – ORDEM CONCEDIDA. 1- Estando cumpridos os requisitos para a progressão de regime, somente seria possível a sua negativa com base em fundamentação concreta, expondo as peculiaridades do caso. 2- A prática de falta grave, há mais de cinco anos, não é fundamento suficiente para se...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a superveniente concessão do benefício de progressão para o regime semi-aberto ao ora Paciente, resta esvaído o objeto da presente...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP, tornou prescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REGIME INICIALMENTE FECHADO EM DISCORDÂNCIA COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE QUE PARTE DA PENA JÁ CUMPRIDA O FOI NO REAL REGIME A QUE O PACIENTE FAZ JUS. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. 2- A escolha...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 33 E 59 DO CPB. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊ

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 33 E 59 DO CPB. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊ

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 312 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.464/2007. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. SÚMULA Nº 269/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderá iniciar o...