promessa d
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - à cláusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e ... II - à observância ao ...
-
Wash me quer triplicar receita no ano que vem
Com a promessa de lavar um carro com apenas um copo dgua " com uma mangueira convencional seriam 400 litros " e indo onde o cliente estiver, a startup paulista Wash ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como gestor da ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 1º - O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando, contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda ... § 2º - Na correção de que trata o item III, o ...
-
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... - se o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário que preencha as condições do item III, e haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o prédio para demolição e edificação licenciada, ou reforma, que dêem ao ...
-
Decisão Monocrática Nº 0055863-08.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2020
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO ...
-
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato gerador o domínio útil dos terrenos de marinha e é exigida de quem detém os poderes inerentes à propriedade, sendo certo que a promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade, o que, segundo disciplinam o art. 1.245 e seus parágrafos do Código Civil, se dá ...
-
Acórdão nº AgRg na MC 17783 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... , tem-se que bem razoável considerar algumas peculiaridades do caso, especialmente: a) tratar-se de questão locatícia que se mistura com promessa de compra e venda do imóvel, em que passou, na alegação da ora requerente, a assumir importância a definição do negócio de compra e venda, ...
-
Processo nº 0032846-12.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... na posse do bem, e, conforme asseverou o d. ... magistrado, a promessa de cessão, além de não ter sido ... registrada, não se encontra com reconhecimento de ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
-
Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. In casu, a questão concernente ao recebimento de multa decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado para fornecimento de combustíveis, óleos e emulsão asfáltica, em razão da inadimplência do contratante no ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001070-69.2017.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 11-06-2019
... contrária à prova dos autos, buscando, assim, sua absolvição, ou o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de paga ou promessa de recompensa; e d) redução da pena nos seus aspectos dosimétricos (fls. 02-21 do incidente n. 50000) ... Nas ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 12. A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a riscos de seguros e resseguros ... § 1º A LRS é de emissão exclusiva da SSPE de que trata esta Lei ... § ...
-
Sinceridade
Promessa de medalha para o brasil na rio-2016, marcus vinicius d'almeida perde nas quartas e admite que não rendeu seu máximo ... Victor Costa ...
-
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... averbadas à margem das respectivas transcrições aquisitivas, para os efeitos desta lei, compreendidas nesta disposição as escrituras de promessa de venda de imóveis em geral ... Art. 23 Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada nos dispositivos deste decreto e do decreto-lei n. 58, sem ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... a) consta instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de promessa" de compra e venda entre AROLDO QUEIROZ MESQUITA DE SOUZA, CEDENTE, e SILVANA DE BARROS CALLADO, CESSIONÁRA, com a interveniência da DUCON CONSTRU\xC3" ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ...
-
Processo nº 0018283-91.2013.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende ... A C Ó R D Ã O ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... PROMITENTES ... VENDEDORES ... PROPRIETÁRIO ... PRÉ-MORTO. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176722920184058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0817672-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO EVALDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio...
... A sentença no tocante aos motivos do crime, considerou que o crime, como causa determinante para sua execução, teve como motivos a promessa de recompensa financeira. "Entretanto, por tal conjuntura caracterizar a agravante prevista no art. 62, IV, do CP, será considerada apenas na ... -
Processo nº 0012780-88.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação ... Indenizatória. Contrato de promessa de compra e ... venda de imóvel. Unidade de empreendimento ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE 1º Aditivo ao Contrato 25.2014. Alteração no Contrato Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. Repac tuação do item 5.1.3 da Cláusula Quinta - D a Desti nação do contrato em comento, que passa a vigorar com a segui nte redação: "Da D estinação Cláusul a Quinta – O bem descrito nes te Instrumento tem po...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030593620164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803059-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes APELANTE: DARLENE RAMOS SANTONI ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho REPRESENTANTE: Jose Americo De Oliveira Dias APELANTE: GHISLAIN MENEZES SANTONI ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho REPRESENTANTE: Jose Americo De Oliveira Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... de prorrogação do prazo de conclusão da obra; c) a aplicação do CDC; d) a declaração de nulidade do item "12.05" do contrato de promessa de compra e venda o qual estabelece apenas 0,5% (cinco décimos por cento) de multa contratual para o atraso de entrega da obra passando para 2% ...