promessa d
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Rege-se pela lei pessoal commum das partes e, na sua falta, pelo direito local, a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art. 40. Os Estados contractantes não são obrigados a reconhecer o ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
... Contudo, a jurisprudncia do STJ firme no sentido de que vlida a estipulao de prazo de tolerncia em dias teis em promessa de compra e venda de unidade autnoma em incorporao imobiliria, desde que limitada ao equivalente a 180 dias corridos. Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
... Contudo, a jurisprudncia do STJ firme no sentido de que vlida a estipulao de prazo de tolerncia em dias teis em promessa de compra e venda de unidade autnoma em incorporao imobiliria, desde que limitada ao equivalente a 180 dias corridos. Nesse sentido: ... -
Direito das obrigações
... (geram obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a respeito a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros fatos ou situações rotuladas especificamente ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de instituições autorizadas a prestar o serviço de escrituração ...
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Processo nº 0043258-88.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... Recurso interposto em 01/06/2017. ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA" DE COMPRA E ... VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ... CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. RECUSA ... AO \xC2" ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 47.2021. Distrato de Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com cl áusul a de reversão do CONTRATO AD Nº 30/2013. DISTRATADA: INDÚSTRIA PERNAMBUCANA D E ALUMÍNIO LTDA - IPAL. CNPJ: 11.806.202/0001-41. Data do Distrato 01.12.2021. Contrato Nº 79.2021. Planej amento técnico, implantação, operação, produção, pós –...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 06.2022. Distrato de Ins trumento Particul ar de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel C om Cláusula De R eversão - C ontrato AD Nº 26/2014, Com Devolução de Posse D e Área Imobiliária, tendo como obj eto a Gleba 2, composta pelos Lotes 4 e 5 do Distrito Industrial de Itapissuma, na margem esquerda da PE-35 sentido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
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Decisão Monocrática N° 07304799620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME D EINCORPORAÇÃO (LEI 4.591/64). RESCISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA...
... CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. REGIME D EINCORPORAO (LEI 4.591/64). RESCISO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONMICO. MRITO. INADIMPLNCIA DA INCORPORADORA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... Reincidência ... Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a ...
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Decisão Monocrática N° 07202270520178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Cuida-se de apelação interposta por LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais proposta por IZAAC AZEVEDO DOS SANTOS representado por MARGARIDA AZEVEDO DOS SANTOS. Na inicial, o autor pede: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a condenação
... ; b) a condenao da requerida a restituir o valor gasto com a taxa condominial, no montante de R$ 32.167,58; c) a resciso do contrato de promessa de compra e venda; d) a restituio do valor pago, no montante de R$ 136.712,19; e) seja a requerida compelida a restituir os valores pagos, retendo-se ... -
Decisão Monocrática Nº 4032853-87.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2019
... firmaram com a empresa D'Ávila Assessoria Imobiliária Ltda., representada por seu sócio Paulo Rogério D'Ávila Franco, contrato de promessa de compra e venda de terrenos em futuro empreendimento, na qualidade de investidores, por meio da qual se comprometeram a adquirir lotes no futuro ...
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Acórdão nº 0000365-16.2011.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Uniforme de Genebra,quais sejam:A) A denominação ... NOTA PROMISSÓRIA ,lançada no testo do título.B)A ... Promessa de pagar uma quantia determinada.C).A época ... do pagamento D)A indicação do lugar do pagamento.E)O ... nome da pessoa a quem ,ou a ordem de quem ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0001254-07.2013.8.19.0209 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU BANCO GUANABARA S/A E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS RÉUS DECTA ENGENHARIA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL/PETROS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO GUANABARA S/A APENAS NO...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA ... PETROS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE AS ... ESCRITURAS PÚBLICAS DE RATIFICAÇÃO DE ... PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE ... COMPRA E VENDA, DATADAS, RESPECTIVAMENTE, DE ... 05/06/2007 E 09/12/2010, FORAM LAVRADAS APÓS O ... ÓBITO DO ... -
Direito dos contratos
... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de contrato ... Contrato é o acordo de vontades para o fim de ...
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Acórdão nº 0810873-43.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA ... EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO ... IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA ...
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Processo nº 0057999-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Promessa Compra e Venda de Imóvel. Pretensão de Suspensão Da Cobrança de Taxa de Ligações Definitivas e Urbanização. Tutela de Urgência Parcialmente Deferida, Somente para Abstenção de Inscrição Dos Autores Em Cadastros Restritivos de Crédito. Manutenção Da Decisão Atacada. 1. "a Tutela de Urgência Será Concedida Quando Houver...
... Recurso interposto em 09/10/2017 ... A C Ó R D Ã O ... INSTRUMENTO. ... CONSUMIDOR. PROMESSA COMPRA E VENDA DE ... PRETENSÃO ... SUSPENSÃO ... COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS ... URBANIZAÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021184-81.2016.8.19.0087 (Criminal), 04-02-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Alegação de atraso e cobrança indevida de taxas. Pretensão também de não pagamento de valores a título de IPTU e condomínio relativos ao período anterior à entrega das chaves. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Acolhimento do recurso adesivo...
... RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS ... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação ... Indenizatória. Promessa de compra e venda de ... imóvel em construção. Alegação de atraso e ... cobrança indevida de taxas. Pretensão também de ... não pagamento de ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... promessa de reciprocidade ... § 2º Na hipótese de indicação aguda de transplante com risco de morte iminente em um potencial receptor estrangeiro em ...
- Processo nº 0028123-30.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 89779 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 1978
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nº 2001.39.00.001751-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EDIFÍCIO RESIDENCIAL FONTANA D'ORO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. 1. Os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da...
... Ocorre que a empresa J. Cruz Engenharia Ltda, em 20.12.1988, havia se comprometido a alienar, via contrato de promessa de compra e venda, a unidade habitacional nº 1201 do empreendimento Fontana D'Oro, ao Sr. Jaime de Oliveira Bibas (fls. 23/30), que, por sua vez, ... -
Acordao N° 1302918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Regime d eincorporação (lei 4. 591/64). Rescisão. Valor da causa. Proveito econômico. Mérito. Inadimplência da incorporadora. Restituição das prestações desembolsadas. Retorno das partes ao status quo ante. Juros. Termo inicial. Citação. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do artigo 292, ii, do código de processo civil, na aç
... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... REGIME D EINCORPORAÇÃO (LEI 4.591/64). RESCISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ... ECONÔMICO. MÉRITO ... -
Acordao N° 1225638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0736029-61. 2018. 8. 07. 0016 classe judicial: apelação cível (198) apelante: j. V. S. D. S. Apelado: m. D. G. E. S. M. Ementa apelação cível. Direito civil. Separação consensual. Acordo homologado judicialmente. Promessa de doação. Possibilidade.
... S. D. S ... APELADO: M. D. G. E. S. M ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO ... HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROMESSA DE DOAÇÃO. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO POSITIVA. EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I – Nos termos do enunciado 549 da VI ...