promessa d
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ...
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Acórdão nº 0313115-17.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PRODUTOS DE FURTOS/ROUBOS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DESSES VEÍCULOS. MATERIALIDADE...
... MILITAR (ART. 61, II, "G" DO CP), OUTRA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO ... EM CRIME MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 62, ... IV DO CP). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, ... "D" DO CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... a) para a alienação ou promessa de alienação, oneração ou disposição de bens imóveis; ... b) para a alienação ou promessa de alienação, oneração ou disposição de bens ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3. da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; ... 4. da venda ou ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... as condições das alíneas anteriores, tenha dois terços das parcelas com mais de cinco anos de assinatura do respectivo instrumento de promessa de compra e venda, e a comunidade esteja social e econômicamente apta a se desenvolver, dispondo de uma organização interna que lhe assegure uma ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA PRESUMIDA. CABIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÃTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO...
... : ANSELMO FERNANDEZ DE ASSUNCAO BORGES E ... OUTRO(S) - RJ184587 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO ... CESSANTES ... EXISTÊNCIA ... PRESUMIDA ... CABIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO ... -
Acordao N° 1613979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de veículo novo para entrega em noventa dias úteis. Cláusula de viabilidade de reajuste conforme tabela de preços de fábrica vigente à data do faturamento. Formalização de novo contrato com diferença a pagar a mais que o valor constante no contrato originário. Veículo entregue a tempo e modo. Inexistência de vício de consentimento. Não configurada ofensa...
... 39, X do CDC, que prevê direito básico do consumidor a ... vedação de elevação sem justa causa do preço”; (d) não se trata de “promessa”, mas de “compra e ... venda de veículo novo”, e que “para garantir o negócio foi dado um SINAL de R$ 3.000,00 (três mil ... III. O ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Para efeito do disposto no art. 92 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades imobiliárias ... § 1º O impôsto sôbre lucros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 1.103.523, julgado ... - Notas sobre a promessa de doação
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Acórdão nº 68090 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1973
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃO NEGA VIGENCIA AO D. LEI N. 58, DE 1937, A DECISÃO QUE RESCINDE, POR MORA NÃO PURGADA, NEM ANTES NEM DEPOIS DA CITAÇÃO PARA A CAUSA, A PROMESSA DE VENDA DE CASA URBANA, EM TERRENO NÃO LOTEADO, A QUAL CONTINHA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, SEM EMBARGO DA QUAL O CREDOR INTERPELOU O DEVEDOR PARA PAGAMENTO EM 5 DIAS, SÓ INICIANDO A AÇÃO DEPOIS DE...
COMPRA E VENDA, IMÓVEL NÃO LOTEADO, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA ... CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DIREITO CIVIL ... COMPRA E VENDA PROMESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA ... Publicação ... DJ 13-06-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
Acórdão nº 68090 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1973
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃO NEGA VIGENCIA AO D. LEI N. 58, DE 1937, A DECISÃO QUE RESCINDE, POR MORA NÃO PURGADA, NEM ANTES NEM DEPOIS DA CITAÇÃO PARA A CAUSA, A PROMESSA DE VENDA DE CASA URBANA, EM TERRENO NÃO LOTEADO, A QUAL CONTINHA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, SEM EMBARGO DA QUAL O CREDOR INTERPELOU O DEVEDOR PARA PAGAMENTO EM 5 DIAS, SÓ INICIANDO A AÇÃO DEPOIS DE...
COMPRA E VENDA, IMÓVEL NÃO LOTEADO, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA ... CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DIREITO CIVIL ... COMPRA E VENDA PROMESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA ... Publicação ... DJ 13-06-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até 12 (doze) meses antes da ...
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Direito das coisas
... (C) A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. ... (D) A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento. ... (E) O ...
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Acordao N° 1681343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Dificuldades financeiras. Resilição contratual. Restituição dos valores pagos. Retenção de 10%. Cláusula penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, vencida, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar extinto
... diálogo das fontes, em especial o Código Civil ... 4. Narra a parte autora, que no dia 28/1/2021, celebrou um contrato de promessa de compra e venda de ... um imóvel (ID.43873704), situado na Quadra 11-D, Conjunto B, Lote 35, Residencial Jardim do Éden ... – 2.ª Etapa, ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular , e registrada no Cartório de Registro ...
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Acordao N° 1768149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Rescisão contratual. Empreendimento. Regime de multipropriedade. Rescisão contratual. Desistência do consumidor. Devolução de valores. Retenção de 5% dos valores pagos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para extinguir o contrato,...
... 31.252,01 (trinta e um mil reais duzentos e cinquenta e dois reais e um centavo), com o abatimento de ... 5. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento ... 304, bloco D, cota 13) do empreendimento “Encontro das Águas Thermas Resort”, em ... -
Acordao N° 1407635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal estabelecida somente em favor do promitente vendedor. Inversão. Possibilidade. Exceção à impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal quando a cláusula penal invertida não for fixada em valor equivalente ao locativo do imóvel. Termo final da...
... NILZITH DE SOUZA MIRANDA ... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL ... ESTABELECIDA SOMENTE EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
... 308 do STJ ao caso, no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ... Nas suas razões de apelo, pugna a apelante, em preliminar, pela ... -
Acórdão nº 75172 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA D. DOS ACORDAOS JUNTOS NÃO SE APURA A IDENTIDADE OU ANALOGIA, ENTRE AS ESPÉCIES QUE JULGARAM E A PRESENTE. BASTA VER QUE, EM DUAS, HOUVE OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR (FLS.393 E 395).NA QUARTA, O DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ 11-12-1972 PP-***** ... -
Acórdão nº 75172 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA D. DOS ACORDAOS JUNTOS NÃO SE APURA A IDENTIDADE OU ANALOGIA, ENTRE AS ESPÉCIES QUE JULGARAM E A PRESENTE. BASTA VER QUE, EM DUAS, HOUVE OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR (FLS.393 E 395).NA QUARTA, O DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ 11-12-1972 PP-***** ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... b) cessão ou transferência de direito de empresa ou de pessoa a ela equiparada ou promessa de cessão ou transferência; ... c) pagamento de haveres na liquidação ou dissolução de sociedade; ... d) expedição de carta de adjudicação ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e que estejam em desacordo com o inciso II do § 5º ... Art. 9º ...
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Processo nº 0018283-91.2013.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE VONTADE. OMISSÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES ACERCA DE HERDEIRO PROPRIETÁRIO PRÉ-MORTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO E REPARAÇÃO DE DANOS ACOLHIDAS PELA D. SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. - - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corretor que se rejeita, uma vez que o...
... Apelados: Os mesmos ... Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende ... A C Ó R D Ã O ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... VÍCIO DE VONTADE. OMISSÃO DOS PROMITENTES ... VENDEDORES ... PROPRIETÁRIO ... -
Direito Penal
... promessa de recompensa) seguida de uma fórmula genérica (ou outro motivo torpe); B: incorreta, pois a analogia no Direito Penal somente é admitida com ...