Promoção horizontal

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. PLANO DE CARREIRA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA EM CONFORMIDADE COM A LEI 1642/2004 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE E DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO. CONCLUSÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. 1. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal obsta a análise da alegada ofensa constitucional, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a...

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as progressões previstas em acordo coletivo, no caso a promoção por antiguidade, correspondem àquela prevista no PCCS/1995, devendo, pois, ser compensadas. Nesse contexto, entende-se que, se o reclamante já se beneficiou das

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1022 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA CIVIL METROPOLITANA – NECESSIDADE DE CORRETO ENQUADRAMENTO NA CLASSE CONFORME TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO – PROMOÇÃO HORIZONTAL CONFORME DISPOSIÇÕES DA LC N.º 358/2019 – OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO REPOSICIONAMENTO NA CATEGORIA HIERÁRQUICA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, consignou que "os critérios fixados no PCCS em análise são subjetivos e não garantem as progressões automáticas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. 1. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção horizontal por...

RETORNO DO TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoçã

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. DOBRA DE FERIADO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação de horas extras, em parcelas vincendas , detém transcendência política, nos termos do art. 896-A,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. 1. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. 1. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. 1. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano

AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. "PCCS". PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Uma vez preenchido o requisito temporal, previsto no PCCS da empresa, a concessão da progressão horizontal por antiguidade é medida que se impõe, independente de deliberação da Diretoria da ECT, acerca do lucro auferido no respectivo período, em face do...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE PISO SALARIAL DEVIDAS A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO QUE ENGLOBA VALORES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL – IMPORTÂNCIA DISTINTA DO PISO SALARIAL – EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DEVIDOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. O direito à progressão horizontal, previsto no artigo 24, da Lei Complementar nº 1.696/2007 do Município de Carmo de Minas, depende do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na lei. Não tendo a parte autora demonstrado os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. O direito à progressão horizontal, previsto no artigo 24, da Lei Complementar nº 1.696/2007 do Município de Carmo de Minas, depende do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na lei. Não tendo a parte autora demonstrado os...

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA - EXISTÊNCIA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS - ADICIONAL DE 1/3 - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA - DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO - MANUTENÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CLARAVAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 974/2003 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL.- A progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CLARAVAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 974/2003 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL.- A progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS CRIADOS PELA RECLAMADA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE/MERECIMENTO. NÃO OBSERVADOS PELA EMPRESA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos da diretriz Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios...